A regulação do preço do gás de botija é uma das medidas que o PCP quer ver incluída no Orçamento do Estado para 2017. “A partir da avaliação do actual mercado do GPL – butano e propano – comercializado em gás de garrafa, e em articulação com a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos], o Governo adopta as medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa”, lê-se num dos diplomas entregues esta sexta-feira pelo PCP na Assembleia da República.

Com essa articulação, o executivo e a ERSE devem adequar o regime de preços do gás engarrafado “às necessidades dos consumidores”, refere o diploma.

Uma das medidas incluídas pelo Governo na proposta orçamental que foi entregue no Parlamento em Outubro foi a transferência da regulação do “sector do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, ou seja, engarrafado, canalizado e a granel”, para a ERSE.

No espaço de um mês a seguir à publicação da lei orçamental, a ERSE deverá apresentar ao Governo uma proposta de alteração aos estatutos para passar a incluir esta competência que está actualmente na Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC). Com esta transferência de competências, fica aberta a porta a que a ERSE passe a regular os preços do gás de botija, à semelhança do que já acontece com o gás natural e a electricidade.

Na proposta de alteração assinada pelos deputados Paulo Sá, Bruno Dias e Miguel Tiago, o PCP lembra que uma análise desenvolvida pela ENMC em 2014 mostrou que o preço mínimo observado no butano era superior em 50% ao preço do gás natural. A principal justificação apontada para a diferença “reside nas margens de distribuição e logística associada à botija e ao seu transporte”, além de que “os preços internacionais do propano e do butano têm baixado e essa tendência não se verificou” em Portugal, frisaram os deputados.

Na proposta orçamental, o Governo também se compromete a criar, três meses após a publicação da lei, o operador logístico de mudança de comercializador de electricidade e gás. A medida foi insistentemente pedida pela troika durante o programa de assistência financeira a Portugal com o objectivo de facilitar, agilizar e tornar mais transparente o processo de mudança de comercializadores de luz e gás no mercado liberalizado.

Sobre esta medida, o PCP quer que o diploma orçamental inclua uma ressalva: o operador deve ser criado, mas “sem agravamento de custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural”. Isto porque, segundo o PCP, “a criação de entidades nos sistemas nacionais de electricidade e gás natural, nomeadamente dos reguladores, tem-se traduzido na multiplicação de custos decorrentes dos custos das estruturas e funcionamento dessas entidades”. E estas têm introduzido “significativos impactos nas facturas dos clientes finais”, sublinham.