Penalização do crédito ao consumo dá novo fôlego ao imposto do selo
Valor do imposto, o mais antigo de todos, atingiu o seu pico em 2008.
O aumento em 50% do valor cobrado pelo Estado através do imposto do selo sobre as operações de crédito ao consumo, que irá constar do Orçamento do Estado para este ano e penalizar o endividamento, vai dar um novo fôlego a esta receita do Estado.
Em 2008, aquele que é o imposto mais antigo do sistema fiscal português (as suas raízes remontam a 1660) atingiu o pico de 1770 milhões de euros. Desde 2012 tem andado abaixo dos 1400 milhões, e em 2014, o valor não foi além dos 1306 milhões, segundo dados do Direcção-Geral do Orçamento (DGO). Ou seja, menos 26% face ao valor de 2008 (equivalente a menos 464 milhões).
De acordo com os dados mais recentes da DGO, nos primeiros onze meses do ano passado o valor arrecadado pelo Estado através do imposto do selo foi de 1191 milhões de euros, menos 1,2% face a idêntico período do ano anterior.
A quebra deste imposto, que sofreu uma forte remodelação em 2000 (para deixar de ser um “imposto anacrónico”, conforme foi referido na altura, fez-se uma “limpeza” do universo de tributação ao mesmo tempo que passou a aplicar-se aos cartões de crédito), teria sido ainda mais profunda nos últimos anos se não tivesse sido reforçado com a penalização dos prémios dos jogos explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como o Euromilhões e a “raspadinha”.
Em 2013, no âmbito de várias medidas apresentadas como provisórias, o Governo PSD/CDS passou a taxar em sede de imposto do selo 20% dos prémios acima de cinco mil euros. As previsões de encaixe anual rondavam então os 50 milhões de euros e, para já, nada aponta para que esta medida seja revogada.
Agora, o Governo PS quer dar novo fôlego a este imposto, o terceiro maior da receita fiscal indirecta (depois do IVA, que lidera a grande distância, e do imposto sobre o combustível, sendo depois seguido de perto pelo imposto sobre o tabaco).
Por via do imposto do selo, da subida do imposto sobre o combustível (o gasóleo sobe quatro cêntimos e o da gasolina aumenta cinco cêntimos ), e do imposto sobre o tabaco, a que se soma ainda o combate à evasão fiscal, o Governo estima arrecadar mais 392 milhões de (0,21% do PIB). O PÚBLICO tem questionado qual o valor de cada uma das medidas, mas o Ministério das Finanças não presta esse esclarecimento.
Da mesma forma, há ainda várias questões por esclarecer sobre a subida do imposto do selo nos contratos de crédito, e que às quais as Finanças também não respondem. Por exemplo, se os juros pagos mensalmente sobre crédito concedido são abrangidos pela medida, tal como a utilização de crédito via cartões, descoberto bancário ou contas ordenado. Para já, o presidente da Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), António Menezes Rodrigues, exprimiu ao PÚBLICO “preocupação” com “o anúncio de medidas conducentes a restrição do consumo”.
Conforme já noticiou o PÚBLICO, a aquisição, por exemplo, de um automóvel que custe 25.000 euros, com um crédito superior a cinco anos, ficará mais caro em 125 euros, sem contabilizar um eventual agravamento do imposto sobre os juros. A concessão de novos créditos ao consumo tem vindo a crescer nos últimos tempos, nomeadamente ao nível dos empréstimos para a compra de automóveis (fazendo subir as importações). Entre Janeiro e Novembro do ano passado, o total dos novos empréstimos foi de 1624 milhões de euros, mais 41% do que no ano anterior, de acordo com os últimos dados do Banco de Portugal.
Ao subir o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), o imposto sobre o tabaco, e o imposto do selo, e descendo o IVA da restauração de 23% para 13% (neste caso, a partir de 1 de Julho), o Governo consegue manter os impostos indirectos (que são menos progressivos) perto do mesmo nível, ao mesmo tempo que começar a aliviar o fardo do IRS (via sobretaxa). Em termos anuais, a perda de receita com o IVA da restauração a 23% é da ordem dos 350 milhões de euros (cerca de 165 milhões este ano). Na conferência de imprensa que deu esta sexta-feira, o ministro das Finanças, Mário Centeno, falou de uma “saudável recomposição das receitas”.
