O Executivo de Passos Coelho assume o seu programa de Governo como um “ponto de partida” e uma base de “negociação” com os outros partidos, admitindo acelerar a descida da sobretaxa de IRS e a redução dos cortes salariais na função pública em relação ao que estava previsto no Programa de Estabilidade entregue em Abril à Comissão Europeia.

O documento foi entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Costa Neves, nesta sexta-feira no Parlamento.

O Governo sublinha a ideia de que o programa é um “ponto de partida” assente numa “cultura de diálogo e compromisso” com as forças políticas mas também com os parceiros sociais. Sem incluir medidas do PS de forma “unilateral” – embora recuperando propostas do documento facilitador enviado aos socialistas depois das legislativas –, a coligação PSD/CDS declara a disponibilidade para adoptar medidas “em complemento ou eventualmente em substituição” que sustentem a recuperação da economia e do emprego.

No programa de Governo, PSD e CDS comprometem-se a negociar e com o horizonte (implícito) de uma legislatura. As propostas de Orçamento serão o “princípio de um conjunto de escolhas que deverão estar sujeitas ao exercício da negociação política”, lê-se no documento, sem prejuízo “das restrições” do ponto de vista “material e financeiro”.

Reconhecendo que o Governo dispõe apenas de maioria relativa, a coligação declara que procurará “alcançar convergências” com os partidos políticos, delimitando logo a seguir que essa busca será apenas com o PS ao referir-se às forças que subscrevem a participação de Portugal na União Europeia e na zona euro.

Tal como Passos Coelho afirmou esta manhã, depois de uma reunião com as bancadas do PSD e do CDS, o Governo tem abertura para conversar sobre iniciativas que venham a ser propostas pelo PS. “O Governo afirma a abertura para acolher, no decorrer da acção governativa, as iniciativas e propostas”, lê-se no documento, acrescentando que só estará limitado pela “realidade”.

Apontando o programa para uma legislatura – embora esteja ameaçado de chumbo pelos partidos de esquerda –, o Governo defende que o documento reflecte já não a “situação de emergência”, que “ficou para trás”, mas sim que permita avançar para um modelo sustentado de desenvolvimento, “removendo progressivamente as medidas de austeridade”. 

Tal como já tinha proposto no pacote legislativo apresentado na quinta-feira, o compromisso é reduzir os cortes salariais na função pública a um ritmo de 20% ao ano “por forma a atingir a recuperação integral no ano de 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental”.

A proposta de descer a sobretaxa de IRS em 2016 para 2,625%, baixando-a progressivamente até a eliminar em 2019, vem confirmada no documento. Mas se vir que há margem nas contas públicas, o executivo também admite acelerar a descida da sobretaxa, o que a coligação entre o PSD e o CDS-PP já tinha admitido quando se reuniu com o PS depois das eleições de 4 de Outubro.

Numa referência ao PS, mas sem o nomear, o Governo diz ter “abertura” para ir ao encontro das propostas de “outras forças políticas”. E um dos compromissos é o da sobretaxa, que o PS quer ver reduzida em dois anos (baixando-a para metade em 2016 e eliminando-a totalmente já em 2017).

No programa, o executivo dá a entender que, encontrando margem orçamental, daria prioridade à remoção mais rápida da sobretaxa, por causa da abrangência da medida. O Governo está “aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS”, porque ela “incide sobre activos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do sector privado e profissionais independentes”.

A intenção já tinha sido incluída no chamado “Documento facilitador” que a coligação PSD/CDS-PP elaborou quando os dois partidos se reuniram com o PS, que então classificou as duas reuniões com Passos e Portas como inconclusivas.

A proposta de base é a que já estava no Programa de Estabilidade: uma redução de 0,875 pontos percentuais “em cada ano da legislatura”. A descida mais rápida seria negociada “mediante a disponibilidade orçamental”, clarifica o programa do Governo.

Escalões de IRS mantêm-se

Nada é dito em relação a alterações nos escalões ou nas taxas do IRS —apenas é reafirmada a intenção de continuar a “reforma” deste imposto, alargando o efeito do quociente familiar que foi introduzido este ano no conjunto de alterações ao código do IRS.

Com a reforma que entrou em vigor a 1 de Janeiro, foi criado um quociente familiar em que o agregado familiar deixa de ver o rendimento colectável (que vai determinar a taxa do IRS a pagar) dividido apenas pelo número de sujeitos passivos, passando a incluir uma ponderação de 0,3 pontos por cada filho ou ascendente a cargo (por exemplo, num casal com dois filhos, em vez de o rendimento colectável ser dividido por 2 é dividido por 2,6).

O que o programa de Governo propõe é que se aumente o peso atribuído aos filhos e ascendentes a cargo (por exemplo, avós que vivam na mesma casa e que tenham baixos rendimentos). “O Governo propõe que a ponderação por filho cresça para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017”.

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