O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a nomeação de Luís Ribeiro para presidir à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). O administrador da ANA, que se manteve na administração da gestora aeroportuária depois de a empresa ter sido privatizada à francesa Vinci, deverá iniciar funções assim que a resolução seja publicada, apurou o PÚBLICO.

O mesmo acontecerá com Carlos Seruca Salgado, que também vem da ANA e que assumirá a vice-presidência do regulador da aviação. Estas duas nomeações receberam parecer “adequado com limitações” por parte da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap).

A nomeação de Luís Ribeiro causou desconforto no Parlamento e o relatório da audição do administrador da ANA (que é quadro da Direcção-geral do Tesouro) na Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) refere mesmo que “o Governo deveria ponderar seriamente a sua substituição como nomeado para presidente da ANAC”. Mas esta é uma frase que apenas “expressa a opinião do relator [o socialista Rui Paulo Figueiredo]” e não foi votada, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro. “A CEOP não deu qualquer parecer negativo, tendo considerado nada obstar à nomeação do Dr. Luís Ribeiro”, sublinhou ainda o governante.

O relatório produzido pelo deputado socialista considera que no plano legal há incompatibilidades que impedem o novo presidente da ANAC de pronunciar-se sobre matérias ou dossiês relacionados com as empresas do grupo ANA, o que limitaria a sua acção como regulador. Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, esta é uma opinião que não é partilhada por todos os deputados da CEOP, mas o que parece consensual são dúvidas quanto à adequabilidade do candidato à função de presidente da entidade que regula e fiscaliza o sector da aviação, pela falta de experiência em matérias de regulação ou de alguns conhecimentos específicos sobre o sector, como assuntos de segurança, por exemplo.

Além de Luís Ribeiro e Carlos Seruca Salgado, a administração da ANAC contará ainda com Lígia Fonseca, que irá manter-se no cargo em regime de substituição. A Cresap, presidida por João Bilhim, entregou na segunda-feira ao Governo o parecer sobre esta nomeada, mas este nunca chegou a ser enviado para a Assembleia da República (AR), nem chegou a ser agendada a sua audição na CEOP.

Na quarta-feira, fonte do Ministério da Economia garantiu ao PÚBLICO que só por uma questão de tempo não foi promovida a audição de Lígia Fonseca, visto que a CEOP tinha outras audições agendadas e os trabalhos parlamentares estavam a chegar ao fim. Questionado sobre o sentido do parecer da Cresap sobre Lígia Fonseca, a mesma fonte frisou apenas que este “não é vinculativo”. E adiantou que caberá ao próximo executivo encontrar uma solução “mais estável e duradoura” para o conselho de administração da ANAC.

Em 2014, quando Lígia Fonseca, técnica do Ministério da Economia, foi nomeada para a administração do antigo INAC (antecessor da ANAC), o Governo não solicitou visto prévio à Cresap.