O Governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, alterações à Lei dos Compromissos que têm como objectivo reduzir os pagamentos em atraso por parte das entidades públicos.

Com o objectivo de aumentar a eficácia da lei, “foi clarificado o conceito de compromisso plurianual, são incluídos os activos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis e é aumentado o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis”, explica o Governo, em comunicado.

O assunto será debatido pelos deputados no Parlamento no próximo dia 9 de Janeiro, estando em apreciação a proposta da executivo e iniciativas do BE e PCP.

Segundo o Conselho de Ministros, pretende-se, com estas alterações à lei, “combater algumas situações de incumprimento e de acumulação de novos pagamentos em atraso por parte de entidades públicas, tendo por base a experiência de dois anos de aplicação” desta legislação.

O Governo faz um balanço positivo, sublinhando que foi possível reduzir, entre 2011 e Outubro de 2014, mais de 2,7 mil milhões de euros nos pagamentos que estavam em atraso. Porém, a administração pública continua com quase dois mil milhões de euros de dívidas com mais de três meses de atraso.