A acção, apresentada por Fátima Marques Pereira, visa o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, e a Presidência do Conselho de Ministros (PCM), e é justificada pelo facto de não ter havido seguimento do processo de escolha de director-geral das Artes, após a indicação dos três finalistas para o cargo, pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (CReSAP).

O secretário de Estado da Cultura, segundo a requerente, deveria ter convocado os finalistas, reunido com eles, com vista a uma nomeação, o que não aconteceu, argumentando a citação, apresentada em tribunal, que se verifica uma "conduta omissiva ilícita, que persiste há quatro meses".

Fátima Marques Pereira, com esta acção – "Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias" – pretende que o secretário de Estado da Cultura tome uma decisão, quanto à escolha de um dos candidatos, no prazo de 20 dias, como se lê no requerimento.

O Tribunal enviou já, com data do passado dia 15 de Setembro, uma citação ao secretário de Estado da Cultura.

Contactado pela Lusa, o gabinete de Jorge Barreto Xavier comunicou: "No que respeita a matéria de ordem procedimental esta é naturalmente tratada nas devidas instâncias".

A Presidência de Conselho de Ministros, que integra o gabinete de Barreto Xavier, por seu lado, em resposta escrita enviada ao tribunal, defende que "não existem motivos" para o secretário de Estado da Cultura aceder à intimação. De acordo com os serviços jurídicos da PCM, "o facto de o SEC não ter procedido ainda à nomeação do director-geral das Artes, não configura qualquer violação da lei".

Na fundamentação apresentada ao tribunal por Fátima Marques Pereira, é sublinhado "o direito dos candidatos a verem tramitado e decidido o procedimento a que concorrem, em tempo útil", de acordo com a "norma expressa que impõe ao secretário de Estado a prática do ato de designação de um dos três candidatos escolhidos pela CReSAP".

No mesmo texto, são apontados sete pontos em que se considera a "omissão" do secretário de Estado "ilegal", nomeadamente "por violação do dever de decisão em tempo útil [e] da urgência do processo".

Segundo o mesmo documento, ao secretário de Estado é apontado o facto de não ter concretizado "qualquer reestruturação dos serviços e cargo referentes ao procedimento concursal", nem se saber quando essa reestruturação vai acontecer nem como.

Dos sete pontos, é apontado ainda a Barreto Xavier o facto de protelar "a manutenção da actual situação de facto, qualificada como ilegal por ocupação do cargo de director-geral, por pessoa não qualificada nos termos da lei, e por inexistência de qualquer subdiretor-geral, em violação de lei", e ainda de violar o "princípio da legalidade e da boa-fé".

A requerente alega ainda que a ausência de uma decisão por parte do governante não lhe permite "tomar opções sobre a orientação da sua vida profissional e pessoal", designadamente "concorrer e aceitar outras funções no sector público ou privado".

Segundo os representantes legais de Fátima Marques Pereira, Jorge Barreto Xavier "tinha o direito de entrevistar os candidatos da pequena lista" de finalistas e "o dever de nomear um dos designados para o exercício das funções", e "optou pelo 'veto de bolso', não nomeando um novo director-geral das Artes".

"O objectivo da transparência na designação dos quadros superiores da Administração Pública, legalmente consagrado, resulta frustrado se se permitir ao governante deixar de designar um dos candidatos seleccionados após prestação de provas públicas", atestaram os advogados, realçando, que "o desrespeito pela Lei, como o desrespeito pela CReSAP, não são próprios de quem exerce cargos públicos".

Fátima Marques Pereira, mestre em História, foi nomeada subdirectora-geral das Artes em 2010, com João Aidos, que sucedeu a Barreto Xavier, no cargo de director-geral das Artes.