O Presidente da República, Cavaco Silva, vai ser obrigado a promulgar a lei da cópia privada que em Fevereiro vetou. A discussão sobre o diploma que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como mp3, discos rígidos externos ou telemóveis voltou nesta sexta-feira ao Parlamento e acabou aprovado. À semelhança do que já tinha acontecido em Fevereiro, a alteração à lei n.º 62/98, no que diz respeito aos direitos de autor e dos direitos conexos, contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. PS absteve-se (apesar de 16 deputados terem votado contra), Bloco de Esquerda, PCP e Verdes votaram contra. Foram apresentadas várias declarações de voto de deputados. No CDS-PP, três deputados votaram contra.

Em cinco meses, o tema já foi à discussão na Assembleia da República duas vezes, depois de em Março, Cavaco Silva ter vetado o diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, que taxa entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros a compra de equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, pens e CD, compensando dessa forma os autores pelas cópias privadas que qualquer utilizador pode fazer, para uso privado, de um álbum ou de um filme.

O Presidente da República defendeu a necessidade “essencial” de “alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”: os autores devem ser “devidamente remunerados e compensados pelas suas obras” e os consumidores devem poder aceder, “em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.

Nesta sexta-feira, a deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt considerou legítima a posição de Cavaco Silva, explicando terem sido introduzidas “alterações complementares pela preocupação transmitida pelo Presidente”. Entre as alterações, está a revisão da tabela de compensações que será feita a cada dois anos. “Estas áreas têm de ser constantemente acompanhadas”, defendeu a deputada no debate quinzenal que discutiu também a petição que deu entrada no Parlamento de um grupo de cidadãos que pretendia impedir que a lei da cópia privada fosse aprovada.

Sobre esta petição, a oposição criticou o timing com que foi debatida. Chegou para discussão ao Parlamento no dia em que foi votada a aprovação da lei. Para o deputado do PS Pedro Delgado Alves, o debate sobre a iniciativa dos cidadãos só existiu “porque o presidente pediu a reapreciação” da lei. Miguel Tiago, do PCP, e José Soeiro, do Bloco de Esquerda, lamentaram também que só agora a petição estivesse a ser discutida, numa altura já sem grande utilidade. O deputado comunista lembrou ainda que já tinha proposto na Comissão de Educação, Ciência e Cultura “que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse desligada da petição mas a maioria assim não quis”. “Os cidadãos serão forçados a pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe”, defendeu Miguel Tiago, referindo-se ao limite das cópias privadas imposto pelos mecanismos anti-cópia.

Miguel Tiago considerou ainda tratar-se de uma lei “injusta porque afasta as populações do acesso à cultura, aumentando o preço e criando mais dificuldades”. Ideia defendida igualmente por José Soeiro que classificou a alteração à lei como “um mecanismo ineficaz, um mecanismo errado e um mecanismo injusto”. “Põe criadores contra cidadãos”, acusou o deputado bloquista, para quem esta lei não tem em conta que a partilha de documentos pode ser de documentos próprios e não de outros. “Há países que revogaram estas taxas e encontraram formas mais justas de compensar autores, esta oportunidade devia ser aproveitada para rever esta lei.”

No entanto, Ana Sofia Bettencourt considerou que não se pode “atrasar a actualização da lei”, lembrando que uma decisão do Tribunal de Justiça europeu deliberou que cada país é competente para decidir os meios de suporte nos quais as taxas da cópia privada incidem. “O bem jurídico que se protege não é o suporte de divulgação mas o seu conteúdo”, defendeu. Enquanto Teresa Anjinho, do CDS-PP, admitiu que a lei “poderá vir a ser objecto de alterações mas não obsta a sua necessidade actual”, não havendo nada que impeça a sua aprovação agora. Como se verificou. Cavaco Silva tem agora oito dias para promulgar a lei.