Proposta de lei da cópia privada “dificilmente” chega este mês à AR
Secretário de Estado diz que é preciso ter em conta o relatório que António Vitorino elaborou para a Comissão Europeia sobre o assunto.
Lei da Cópia Privada
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Proposta de lei da cópia privada “dificilmente” chega este mês à AR
Secretário de Estado diz que é preciso ter em conta o relatório que António Vitorino elaborou para a Comissão Europeia sobre o assunto.
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António Vitorino alerta para “duplo pagamento” na cópia privada
Mandatado pela Comissão Europeia, o ex-comissário encabeçou um processo de mediação entre os agentes do sector e concluiu que em casos como o de lojas online de música os detentores de direitos já são remunerados.
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CDS não vê necessidade de revisão da lei da cópia privada proposta pelo Governo
O deputado Michael Seufert diz-se espantado com as notícias sobre a intenção do Governo de rever a lei da cópia privada e passar a taxar equipamentos como leitores de música, discos rígidos e cartões de memória.
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Governo quer nova lei da cópia privada no Parlamento em Fevereiro
Proposta contempla taxas mais reduzidas do que a polémica proposta do PS no ano passado, que acabou por ser retirada.
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Sociedade Portuguesa de Autores suspende acção contra o Estado
Secretário de Estado garantiu que lei da cópia privada seguirá trâmites no Parlamento até ao final de Janeiro.
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SPA vai processar o Estado por não ter avançado com a Lei da Cópia Privada
Sociedade Portuguesa de Autores diz que situação se traduz num prejuízo de milhões de euros para autores, artistas e editores.
