A proposta governamental de alteração da lei do cinema e audiovisual foi aprovada esta quarta-feira pelos deputados da maioria parlamentar, na especialidade, e todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e Bloco de Esquerda foram chumbadas.

A proposta do Governo, aprovada esta manhã pela maioria PSD/CDS-PP, prevê uma alteração na cobrança de uma taxa a aplicar aos operadores de televisão por subscrição e uma maior participação da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), como financiadora e como responsável pela auditoria de dados.

A proposta de alteração estabelece que as operadoras Zon/Optimus, a PT, a Cabovisão e a Vodafone paguem uma taxa de 1,75 euros anuais por cada subscrição, sendo aumentada progressivamente - até 2019 - até dois euros. Até aqui a lei definia um montante mínimo de 3,5 euros até ao máximo de cinco euros.

Segundo a proposta do Governo, a Anacom passa a transferir para o ICA "uma parte do resultado líquido de cada exercício anual", referente a "receitas provenientes da utilização de bens do domínio público cobradas ao sector das comunicações".

Os deputados adiaram a votação de um dos pontos das alterações propostas pelo governo, por uma questão de clarificação da redacção do texto, referente à transferência de verbas da Anacom.

Esta entidade passará ainda a fazer auditorias aos dados fornecidos pelas operadoras, para que seja possível cobrar-lhes, com mais exactidão, a taxa sobre subscrições.

Foram rejeitadas as propostas dos partidos de oposição de incluir a Cinemateca como beneficiária - juntamente com o Instituto do Cinema e do Audiovisual - da cobrança daquelas taxas. Foi aprovada uma proposta do PS de rectificação da designação do que é exibição cinematográfica não comercial.