É um tema que há cerca de um ano preocupa a Ordem dos Arquitectos e que na semana passada chegou aos gabinetes do primeiro-ministro e do Presidente da República. Duas propostas de lei sobre construção e as qualificações profissionais dos que podem assinar projectos já foram descritas como “uma afronta” à profissão e agora foram apresentadas a Passos Coelho e a Cavaco Silva como “graves danos para a sociedade e para o país”.

Em causa estão as propostas de lei n.º 492/2012 e n.º 493/2012, a primeira sobre o regime jurídico da actividade da construção e a segunda relativa às qualificações que um técnico responsável pela elaboração e subscrição de projectos, mas também pela fiscalização e direcção de uma obra. No fundo, explica ao PÚBLICO Pedro Belo Ravara, vice-presidente da Ordem dos Arquitectos (OA), cria-se nestas duas propostas de lei uma “abertura a assinar projectos de arquitectura a engenheiros e engenheiros técnicos”, ao mesmo tempo que “impedem o arquitecto de poder assinar projectos de arquitectura desde que eles tenham outras vertentes que não de arquitectura” – como elementos de fornecimento de água ou electricidade, exemplifica.

Esta possibilidade implica o que a OA considera um retrocesso ao Decreto n.º 73/73, combatido por aquela organização profissional durante muitos anos e que, na prática, significava que técnicos não-arquitectos podiam assinar projectos. “Há uma enorme confusão entre projectos e obras nestas duas propostas”, considera Belo Ravara, que acrescenta que o Presidente da República “ficou muito surpreendido por saber” que estas duas propostas de lei, que se encontram ainda em discussão interna com base no Ministério da Economia, representam o regresso ao regime do decreto de 1973, revogado em 2009.

As propostas de lei n.º 492/2012 e n.º 493/2012 foram criadas na esteira da necessidade de adequação dos regimes jurídicos destas actividades às normas europeias, mas a OA critica a forma como ela está a ser feita, “em escassa ou nula relação” com as directivas comunitárias, queixando-se ainda de “simplificação administrativa”. “Qualquer obra”, defende a organização profissional em comunicado enviado esta quinta-feira, “deve decorrer de um projecto de arquitectura”.

A ordem levou também as suas preocupações sobre as interpretações possíveis do texto das propostas de lei em causa a vários grupos parlamentares e a outros membros do Governo de Pedro Passos Coelho e produziu já vários pareceres sobre as propostas que lhe geram “bastante apreensão”, como indica a OA em comunicado. Para a ordem, as propostas 492 e 493/2012 têm “graves implicações na defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de arquitectura, no quadro espacial da vida das populações e no exercício da profissão de arquitecto”, lê-se na mesma nota. Elas “não servem os arquitectos, os demais profissionais do sector, a qualificação da fileira da construção e, acima de tudo, não servem os portugueses” e a lei “desbarata a colegialidade da equipa de projecto e restringe arbitrariamente o domínio da arquitectura”.

A mesma nota recorda que o debate em torno da revogação do Decreto n.º 73/73, que gerou “exigência social e colectiva [que] é agora posta em causa”, resultou na “primeira iniciativa legislativa de cidadãos, com mais de 50 mil assinaturas”.