A Ordem dos Arquitectos entrega hoje, ao presidente da Assembleia da República (AR), uma iniciativa legislativa de cidadãos com mais de 35 mil assinaturas - a segunda do género até hoje - com o intuito de impedir que "pessoas não qualificadas" possam apresentar projectos de arquitectura, tal como ainda hoje acontece ao abrigo do Decreto 73/73.

O texto deste projecto de lei de iniciativa popular defende que "a autoria, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura competem exclusivamente a arquitectos" inscritos na respectiva ordem profissional. Admite-se no entanto um regime provisório de três anos para os subscritores habituais de projectos inscritos nas autarquias e com projectos aprovados, antes da aplicação total da lei.

Esta é a segunda vez que esta figura de iniciativa popular é concretizada, com a inovação de não partir de nenhum partido, mas sim de uma associação pública profissional. Desde que o direito de apresentar iniciativas legislativas de cidadãos foi consagrado na lei portuguesa (Lei 17/2003, de 4 de Junho), tal apenas aconteceu uma vez, sobre a realização de um referendo à lei sobre IVG que acabou por não ser aprovado.

Sob o lema "Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos", o projecto de lei que hoje chega ao Parlamento retoma um assunto que já foi alvo, em 2003, de uma petição lançada pela Ordem dos Arquitectos e subscrita então por quase 55 mil pessoas, da qual resultou uma Resolução da AR que foi aprovada por unanimidade por todos os partidos, mas que não teve consequências legais.

"Dirigimo-nos a muitos cidadãos para apoiarem esta mudança legislativa. Andámos nas escolas de arquitectura, nas feiras do livro, em exposições e actos públicos ligados à arquitectura. A palavra passou aos amigos, conhecidos e familiares. Sentimos que as pessoas compreendem que a arquitectura é um bem público, por cuja qualidade o próprio Estado tem obrigação de zelar", afirma Helena Roseta, bastonária da Ordem dos Arquitectos, no documento de apresentação da iniciativa a que intitulou "Finalmente!"

Entre os cidadãos que subscreveram a petição encontram-se dois actuais ministros - Freitas do Amaral, que redigiu o projecto e a exposição de motivos, e Mário Lino, actual ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações -, bem como o dirigente do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.

"Creio termos condições para fazer aprovar o nosso projecto", afirmou Helena Roseta ao PÚBLICO. "Queremos que a arquitectura seja um bem de todos, um direito das pessoas. Por isso é tão importante a iniciativa de cidadãos que agora apresentamos. Estamos convencidos de que só abrindo o debate à sociedade é que podemos melhorar o estado da arquitectura e do território em Portugal", sublinha ainda a ex-deputada.

Após a sua admissão na AR, a iniciativa legislativa terá de ser rapidamente votada, pois a lei estabelece prazos muito curtos para todo o processo. A comissão parlamentar à qual o texto for remetido tem 30 dias para se pronunciar, seguindo-se uma votação na generalidade numa das 10 reuniões plenárias seguintes. A votação na especialidade, em sede de comissão, deve acontecer no prazo de 30 dias, tendo a votação final global de ocorrer até 15 dias depois, alcançando então força de lei.