O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vai transferir até ao final deste ano mais meio milhão de euros para as comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) do que no ano passado. A primeira tranche, correspondente ao primeiro semestre, num montante de 3,2 milhões euros, foi libertada sexta-feira.

Não é uma decisão inesperada. Os novos valores de comparticipação - mais 493 mil euros do que em 2015 - resultam dos novos critérios aprovados pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens. Em vez de ter em conta apenas a população com menos de 15 anos em cada concelho, como acontecia até aqui, considera os menores de 18 anos, o volume processual do ano anterior e a estabilidade da intervenção.

“Estamos a alocar mais recursos, não só financeiros, mas também técnicos”, disse ao PÚBLICO a secretária de Estado da inclusão, Ana Sofia Antunes, que no final do mês passado anunciou a contratação de mais 81 técnicos, a distribuir pelas 43 CPCJ dos 35 municípios com maior volume processual (superior a 500). Esta verba, que no final do ano totalizará 6,5 milhões de euros, destina-se a “aspectos logísticos e administrativos”.

O modelo de promoção e protecção, em vigor desde 2001, apela à participação activa da comunidade, numa lógica de parceria com o Estado. Cada CPCJ tem representantes do município, da Segurança Social, do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, de instituições particulares de solidariedade locais, a maior parte a tempo parcial. 

Mais de 73 mil processos em 2015

O alerta sobre a falta de meios ecoa desde 2005, impulsionado por casos limite como o de Vanessa, uma menina de cinco anos que foi morta pelo pai e pela avó, no Porto. Entre 2006 e 2010, o Instituto de Segurança Social recrutou 156 técnicos para reforçar as CPCJ. Só que esses técnicos foram sendo transferidos para outros serviços. No ano passado, só 34 deles continuavam nas CPCJ. Os protestos chegaram à Assembleia da República. Mesmo assim, a Segurança Social tem mais de 300 técnicos colocados nessas estruturas. 

“Primeiro, era preciso reforçar os recursos humanos”, reconhece Ana Sofia Antunes. “Este trabalho [de promoção e protecção das crianças e jovens] é tanto mais bem feito quanto menos os técnicos ficarem nas secretárias”, salienta. O ideal, diz, é estarem do terreno. E para isso precisam de telemóveis, saldo, meio de transporte, combustível, seguro pessoal. E fundo de maneio para actuar numa situação de emergência.  

O número de crianças e jovens em risco não dá sinal de diminuir. De acordo com o último relatório de avaliação da actividade, as CPCJ trabalharam 73355 processos em 2015, mais 336 do que no ano anterior. São, sobretudo, casos de crianças e jovens expostos a comportamentos que podem comprometer o seu bem-estar, mas continua a haver grande número de vítimas de negligência ou maus tratos físicos.

Ao longo do ano, as CPCJ aplicaram 36 321 medidas de promoção e protecção, 90% em meio natural de vida. A medida mais aplicada foi “o apoio junto aos pais” (28 305). A segunda, o “apoio junto de outro familiar” (3714). A terceira, “a confiança a pessoa idónea” (507). A quinta, o “apoio para autonomia de vida” (225 jovens).

Para a secretaria de Estado, é evidente que um concelho com menos de dois mil menores é diferente de um concelho médio, rural, urbano ou de transição com dois mil a dez mil menores, mais ainda de um concelho com uma realidade mais complexa e ainda mais menores. Considerar essa diferença e o volume processual permite adequar o financiamento. “Vamos ver os resultados no próximo relatório anual”, remata.