O Parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade, em votação final global, a lei do Governo que regulamenta a identificação judiciária lofoscópica (impressões digitais e outras) e fotográfica destinada à prevenção e investigação criminal.

Segundo o Governo, trata-se da regulamentação do ficheiro central de dados de impressões digitais do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária para fins de investigação e prevenção criminal, de modo a permitir "a centralização e partilha dos dados recolhidos pelos diversos órgãos nacionais de polícia criminal".

O projecto visa também dar resposta a obrigações internacionais do Estado português em sede de cooperação policial e judiciária internacional em matéria penal para efeitos de prevenção e investigação criminal. Pretende ainda regulamentar a transmissão de dados dactiloscópicos no âmbito da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transnacional.

O Parlamento aprovou ainda por unanimidade, e também em votação final global, a transposição de uma directiva comunitária que aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal.

Esta directiva "estabelece o regime jurídico de emissão, transmissão, reconhecimento e execução de uma decisão europeia de investigação, consistindo esta numa decisão emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para que sejam executadas noutro Estado-Membro uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova".