Propostas como as alterações à atribuição de vistos gold, a legislação para os lesados do BES, a flexibilização da lei dos perfis de ADN e o acesso aos metadados (dados de comunicações móveis) são algumas das iniciativas que vão a votos, esta quarta-feira, no último plenário desta sessão legislativa antes de férias. Será uma maratona de debates e de votações.  

Os deputados preparam-se esta quarta-feira para um plenário muito longo com votações de petições e também de outros diplomas que ficaram concluídos nos últimos dias ou semanas, nas várias comissões. É o caso da legislação que cria os fundos de recuperação de crédito que são necessários para compensar os 2000 clientes que perderam 400 milhões de euros com a compra de papel comercial de empresas do universo do antigo Banco Espírito Santo. Foi aprovado com os votos à esquerda, na especialidade, e essa votação deve repetir-se esta quarta-feira em plenário.

Têm também "via verde" as alterações que o Governo propôs para os vistos gold, a autorização de residência por estrangeiros. A intenção do executivo é reduzir para 350 mil euros o valor do investimento necessário em empresas portuguesas para a atribuição dos vistos gold.

A comissão de Assuntos Constitucionais também deixou pronto o diploma que facilita a recolha de perfis de ADN, uma alteração à lei proposta pelo PSD que surge depois de se verificar a sub-utilização da base de dados criada por lei em 2008. Desta comissão sairá também o diploma que cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho. De fora das votações, adiada para a próxima sessão legislativa, fica a polémica proposta do Governo em torno do estatuto sindical da PSP.

Com a bênção do PS, o PCP conseguiu fazer passar, na comissão de Economia, a proposta que pretende que os consumidores possam optar pelo regresso à tarifa regulada da electricidade, caso considerem que tem melhores condições do que as ofertas existentes em mercado. Esse diploma também está pronto para votar esta quarta-feira. Ficam adiadas para a próxima sessão propostas mais delicadas, como é o caso das plataformas de transporte individual (como a Uber e Cabify) e o pacote governamental para a capitalização das empresas.

Os deputados vão ainda votar uma proposta (do Governo e do CDS) sobre o acesso aos metadados (dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelos serviços secretos), sobre as prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2017-2019, sobre as necessidades educativas especiais no ensino superior, sobre as alterações ao regime de arrendamento jovem, sobre as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros de território nacional e sobre  o apoio extraordinário à habitação das famílias afectadas pelos incêndios de Agosto de 2016 na Madeira.

Da última sessão plenária desta quarta-feira constam ainda muitos projectos de resolução, designadamente sobre igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas,  que estão associados a uma petição, visando a aplicação generalizada das 35 horas na administração pública. Nas mesmas condições há ainda projectos de resolução em defesa do exercício da profissão de engenheiro, sobre medidas para acabar com poluição em fábricas em Santa Maria da Feira, sobre respostas do Serviço Nacional de Saúde em termos de saúde mental. A estes debates e votações, acresce um outro: o PCP quer começar a sessão a discutir a compra da TVI por parte da Altice através de um debate de actualidade com o tema “a privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista".