Na antecâmara da votação agendada para sexta-feira, o Parlamento debateu esta tarde uma proposta do partido Pessoas–Animais–Natureza (PAN) para revogar a recente descida da taxa de IVA dos espectáculos tauromáquicos de 23% para 6% e voltar a colocar a taxa nos 23%.

O maior confronto parlamentar deu-se entre as bancadas do PAN e do CDS. De um lado, a líder do partido autor da iniciativa, Inês Sousa Real, a dizer que a actual taxa de 6% é um “absurdo fiscal” e que viola as regras da directiva europeia do IVA; do outro, o CDS apresentou-se, pela voz do líder parlamentar, Paulo Núncio, como o defensor da tourada como espectáculo cultural. “Sempre que atacarem a tauromaquia, o CDS estará aqui a defender a festa brava”, afirmou, numa crítica à vontade do PAN em alterar de novo a tributação dos bilhetes de entrada nas praças de touros poucas semanas após a entrada em vigor desse desagravamento fiscal.

A taxa baixou de 23% para 6% a 1 de Janeiro deste ano, porque a redução foi uma das medidas que o PSD e o CDS conseguiram ver aprovadas na especialidade durante a discussão do Orçamento do Estado para 2025.

Para o PAN, o facto de as entradas serem tributadas pela taxa mínima viola o conteúdo da directiva do IVA por duas razões: pelo facto de os espectáculos tauromáquicos não se encontrarem “referidos no ponto 7, do anexo III” da directiva (na lista onde estão elencado o tipo de actividades que podem ser tributadas através da taxa reduzida); e pelo facto de poder ser considerado um incentivo fiscal que gera um aumento de despesa sendo uma “actividade contrária ao artigo 13.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual se reconhece a senciência dos animais não humanos e exige aos Estados-membros tenham em conta o seu bem-estar.”

Paulo Núncio, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Governo de Pedro Passos Coelho, contestou a argumentação que o PAN apresenta no projecto de lei, considerando-o um “profundo disparate”. A directiva, lembrou, permite a aplicação de taxas reduzidas em entradas em espectáculos culturais e a lei portuguesa estabelece que a tauromaquia é um espectáculo, por isso, disse, a legislação “respeita” inteiramente da directiva.

O PAN já pediu ao presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, para Portugal pedir ao comité consultivo do IVA (a nível europeu) para este núcleo analisar se Portugal está, ou não, a cumprir a directiva correctamente, requerimento que Núncio considera não fazer sentido.

Inês Sousa Real entende que há uma “violação flagrante” da directiva porque ela elenca “expressamente e não genericamente as actividades artísticas” a ter em consideração e, ao caso, o texto não refere de forma expressa a tauromaquia (mas remete para outras manifestações culturais). A directiva diz que podem beneficiar de uma taxa reduzida as entradas “em espectáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outras manifestações e espaços culturais”.

Apoio do Livre e BE

O Livre e o BE disseram apoiar esta e as restantes propostas do PAN, onde se inclui uma proposta para eliminar a isenção de IVA de que os toureiros beneficiam. A IL anunciou que irá votar de forma idêntica ao momento do Orçamento do Estado para 2025, em que votou contra a redução do IVA para a tauromaquia.

O PS não foi claro sobre o sentido de voto que assumirá na sexta-feira. Em nome do PS, a deputada Ana Paula Bernardo referiu-se apenas à proposta de eliminação da isenção do IVA dos toureiros para dizer que é uma matéria que está longe de gerar consenso e que, sendo alterada, poderia ter um efeito contrário ao que o PAN pretende.

Pelo PCP, a líder parlamentar defendeu que “deve ser respeitado o sentimento” das comunidades que consideram a tauromaquia parte da sua identidade.

Noutras iniciativas parlamentares que também serão votadas na sexta-feira, o PAN propõe aplicar a taxa reduzida de IVA (de 6%) aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, à prestação dos serviços veterinários e à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica. A ideia passa por aplicar a descida apenas a partir do próximo ano, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2026.

Durante esta tarde foram debatidas várias iniciativas para alterar o Código do IVA (duas do Governo, cinco do PAN e duas da Iniciativa Liberal). Numa outra proposta de lei, o Governo propõe rever o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, de forma articulada com as regras do IVA. Noutra, transpõe uma directiva europeia para que as micro, pequenas e médias empresas (PME) de outros Estados-membros da União Europeia (UE) fiquem isentas de IVA em Portugal se o volume de negócios aqui gerado não superar os 15 mil euros e, em simultâneo, o conjunto da facturação em todo o espaço da UE não superar os 100 mil euros.