Fisco alvo de queixa-crime por não cobrar IMI das barragens no Douro
Câmara de Miranda do Douro já entregou denúncia na PGR. A cobrança do IMI de 2019 caducou, mas a queixa vai muito além disso – pede uma investigação à “omissão” e aos recuos do fisco desde 2007.
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A Câmara Municipal de Miranda do Douro, do concelho onde estão instaladas duas das seis barragens vendidas pela EDP a um consórcio da Engie em 2020, já apresentou na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Lisboa, uma queixa-crime contra todas as entidades envolvidas no processo de avaliação das centrais eléctricas pelo facto de o Estado português não ter cobrado o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre os edifícios e construções das centrais hidroeléctricas desde 2007.
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