Inquilinos terão 30 dias para entregar casas após decisão de despejo
O Governo quer alterar as regras dos despejos e definir que, quando houver decisão favorável ao senhorio, o inquilino passe a ter 30 dias para deixar a casa. Hoje, não está previsto qualquer prazo.
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Os inquilinos que sejam despejados vão passar a ter um prazo de 30 dias para deixarem as habitações a partir do momento em que o requerimento de despejo apresentado pelo senhorio seja aprovado. A novidade consta das alterações que o Governo propõe fazer ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que prevêem, ainda, que a figura do despejo passe a ter um carácter de "urgência".
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