Alguém lá em casa está a contas com a Justiça? Questionário tenta responder a casos do Governo
Boa parte das 36 perguntas do questionário de verificação decorre das leis em vigor, mas as questões sobre responsabilidade penal e situação fiscal são inovadoras. E inspiradas no próprio executivo.
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A larga maioria das perguntas do questionário de verificação prévia a que os convidados para governantes devem responder por escrito já está hoje abrangida pelas obrigações e deveres de informação decorrentes do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e também por normas do código de conduta do Governo.
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