O presidente executivo da EDP, Miguel Stilwell de Andrade, rejeitou a ideia de que a empresa montou um esquema para fugir aos impostos na venda das barragens do Douro à Engie.

“O pressuposto foi sempre o de garantir a operação das barragens sem sobressaltos, não o de fugir aos impostos”, disse o líder da EDP, que está a ser ouvido nesta terça-feira, 16 de Março, a propósito da polémica gerada em torno do pagamento de impostos pela venda das barragens, por requerimento do PSD.

Sublinhando que “houve total transparência” no processo, Miguel Stilwell reiterou a ideia de que se “aplicou o único modelo possível” à transacção para garantir a manutenção dos compromissos com todos os stakeholders e o normal funcionamento das barragens” no dia seguinte ao da venda.

Em causa neste dossiê está essencialmente o não pagamento de imposto do selo, no montante de 110 milhões de euros, nesta transacção de 2200 milhões de euros, que garantiu à EDP uma mais-valia de 200 milhões.

“Nós não fazemos planeamento fiscal; isto não foi planeamento fiscal agressivo”, afirmou Miguel Stilwell, dizendo que se criaram vários equívocos a respeito deste negócio nas últimas semanas, e um deles é o de que havia lugar ao pagamento de imposto do selo.

“O imposto do selo que tem sido reclamado – e aqui está mais um equívoco – não é devido por lei; tal até resulta de uma directiva europeia que impede a aplicação do imposto do selo a operações como esta”, sustentou o gestor na sua intervenção inicial.

Dizendo que este entendimento “já foi expresso pela própria Autoridade Tributária”, Miguel Stilwell de Andrade sublinhou que “a EDP paga sempre os seus impostos, como, aliás, não poderia deixar de ser”.

Já depois, em resposta ao deputado social-democrata Afonso Oliveira, a propósito da legislação em que a EDP se baseou para não autoliquidar imposto de selo relativo a esta operação, Miguel Stilwell, repetiu que “está previsto na lei, quer nacional, quer europeia, que transacções sobre empresas não pagam imposto de selo”.

“Nós obviamente aplicámos isso e também a orientação da AT [Autoridade Tributária] nesse sentido”, acrescentou.

Resposta às exigências do comprador

O presidente da eléctrica defendeu que a criação de uma empresa para onde foram transferidos todos os activos das barragens, e cujas acções foram adquiridas pelo consórcio francês, era a única alternativa para “garantir a manutenção de todos os compromissos necessários para o normal funcionamento das barragens” e o “único que dava resposta às exigências do comprador e do regulador”.

“Não se vendem actividades como esta através de venda avulsa e muito menos em transacções de infra-estrutura e com esta dimensão; simplesmente não se faz, não é possível”, afirmou o presidente da EDP, assegurando que, “na última década”, 90% das transacções de energia na Europa “foram feitas via venda de acções de empresas, e não por venda de activos de forma avulsa”.

Em Portugal, em centenas de transacções realizadas nos últimos dez anos, “apenas 1% foi de trespasses e não esteve relacionado com activos físicos, mas com carteiras de créditos e clientes”.

Dizendo que grandes grupos económicos europeus do sector participaram no “processo competitivo” de venda das barragens, Stilwell adiantou que este era o modelo que todos queriam e que houve “um racional económico” subjacente à criação de “uma empresa operacional e autónoma”.

“Sem este modelo perfeitamente definido e mais integrado, como nós o acautelámos, as barragens simplesmente não funcionam e o que os compradores queriam era uma empresa autónoma e funcional para entrar no mercado”, acrescentou.

“Estamos a falar de mais de 1000 contratos com colaboradores, municípios, fornecedores, parceiros locais, prestadores de serviços e outras entidades associadas à actividade das barragens”, detalhou.

Pergunta sem resposta

As respostas não convenceram a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua: “Está escrito no Código do Imposto do Selo que a venda de concessões de barragens paga imposto”, afirmou a deputada. “A EDP cindiu e criou uma empresa nova para fazer a venda. Está certíssimo, mas a transmissão de concessões para as empresas novas paga imposto do selo”, disse.

E insistindo na questão (que ficou sem resposta) sobre “qual foi o artigo” em que a EDP se apoiou para “alegar que não deve pagar imposto do selo”, Mariana Mortágua contrariou as afirmações do presidente da eléctrica.

“Mesmo que a EDP conseguisse convencer alguém que isto é uma verdadeira reestruturação, [a operação] continua a pagar imposto do selo, porque o artigo 60 do EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais] não isenta as concessões das barragens”, sustentou a deputada, garantindo que, ao contrário do que afirmou Miguel Stilwell, “nem a directiva isenta, nem a AT isenta”.

À deputada, o presidente da empresa adiantou que não houve qualquer comunicação prévia à AT sobre a transacção e que a AT “tem toda a capacidade de escrutinar o negócio”.

Miguel Stilwell de Andrade frisou que a EDP “cumpre escrupulosamente as suas obrigações fiscais” e paga anualmente, em média, 400 milhões de euros de impostos no país e que as barragens vendidas à Engie representam 70 milhões em impostos que continuarão a ser pagos.

Acrescentou que eléctrica garantiu que “as contribuições financeiras para os municípios e os investimentos ambientais, sociais e económicos na região fossem transferidas para o comprador”, representando “mais de cinco milhões por ano”.