O Governo anunciou esta quinta-feira que o IVA de máscaras de protecção respiratória e de gel desinfectante será reduzido para 6%, o valor mínimo de IVA aplicado a bens e serviços essenciais. A decisão já tinha sido antecipada esta quarta-feira pelo primeiro-ministro no debate quinzenal e foi confirmada no final do Conselho de Ministros, após uma reunião que durou mais de cinco horas e da qual saiu outro pacote de medidas de emergência para combater os efeitos da covid-19. O decreto-lei deverá agora ser promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República.

Já os hospitais e as organizações com fins caritativos ficarão isentos do pagamento de IVA de diversos equipamentos de saúde, incluindo de protecção individual. A proposta de desagravar fiscalmente este material tinha sido lançada pelo líder do PSD há uma semana no debate do estado de emergência mas, nessa altura, o Governo mostrou dúvidas sobre se estaria autorizado pela Comissão Europeia a reduzir a taxa. Esta quarta-feira, o assunto regressou à Assembleia da República e António Costa afirmou que tinha luz verde de Bruxelas.

Outro dos diplomas aprovados no encontro de ministros propõe a criação de um Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, que funcionará de forma “transversal a todas as áreas governativas do Estado e visa garantir a organização e preparação dos sectores estratégicos do Estado para fazer face a situações de crise ou de guerra, tendo como fim assegurar a liberdade e a continuidade da acção governativa; o funcionamento regular dos serviços essenciais do Estado; e a segurança e o bem-estar das populações”.

O Conselho de Ministros aprovou também um conjunto de medidas aplicáveis às autarquias locais, como o apoio financeiro para a criação de barreiras de protecção em acrílico para locais com serviços de atendimento ao público, como as Lojas do Cidadão. Foi ainda aprovado um decreto de lei que torna elegíveis para o Fundo Social Municipal "as despesas com bens e serviços relacionados com o combate à pandemia”, informou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. O diploma aprovado em Conselho de Ministros determina ainda a suspensão dos prazos em curso no âmbito do programa de estágios profissionais na Administração Pública.

Para garantir que as autarquias continuarão a dispor de liquidez, o Governo propõe que os municípios possam regularizar até ao final do ano o pagamento das suas dívidas no sector da água e do saneamento de águas residuais contraídas entre 1 de Abril e 30 de Junho.

O Governo aprovou ainda um “regime temporário e excepcional de apoio às associações humanitárias de bombeiros”, através da criação de uma linha de financiamento específica para o pagamento de salários e antecipa o pagamento de duodécimos do financiamento permanente que já estavam previstos, detalhou a ministra do Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Foto

400 pedidos de indulto, mas só menos de 20 vão a Belém

Questionada sobre o número de pedidos de indulto que foram até agora registados, a ministra da Justiça afirmou que até à data foram recebidos aproximadamente 400 pedidos de indulto, numa estimativa “feita por baixo”. No entanto, destas quatro centenas, apenas "uma dezena e meia” cumprem os critérios que permitem a sua submissão à avaliação do Presidente da República, acrescentou Francisca Van Dunem.

Em relação ao desporto, o Governo anunciou a prorrogação do estatuto de utilidade pública das federações desportivas até o final de 2021, “assegurando a titularidade do estatuto até ao ano da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, ano em pode ser pedida a respectiva renovação”, suspendendo.

Quanto ao calendário para a reabertura de creches ou para o regresso às aulas presenciais dos alunos do 11.º e 12.º ano, a ministra Mariana Vieira da Silva não adiantou pormenores e garantiu que a decisão do Governo seguirá sempre os conselhos dos cientistas, epidemiologistas e médicos. Por isso, explicou, só na próxima semana haverá novidades. A ministra advertiu ainda que, até lá, todas as datas apontadas “serão especulação”.

Alterado regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica

Mariana Vieira da Silva revelou também que foram aprovados dois diplomas fora do contexto da pandemia covid-19, que incluem o reforço das medidas de protecção das vítimas de violência doméstica, através da alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência de vítimas. O novo diploma “tem medidas para as primeiras 72 horas após a queixa, atribui competências cíveis aos tribunais criminais para decisões provisórias e urgentes (válidas durante três meses) e alarga o âmbito da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica”, que passa a estar na tutela do Ministério da Justiça, adiantou a ministra do Estado e da Presidência.

As alterações aprovadas visam “facilitar o contacto entre a vítima e os centros de apoio”, contextualizou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, lembrando que este “era um dos dossiers urgentes que estava a ser trabalhado antes das notícias serem apenas covid-19”. Entre as alterações está o julgamento de processos em apenas um tribunal (mesmo que existam menores na família), para evitar que diferentes tribunais tomem diferentes decisões. 

Tal como António Costa já tinha afirmado, a ministra do Estado e da Presidência sublinhou que a avaliação das decisões e medidas tomadas será feita quinzenalmente.​“Temos de ter consciência que temos pela nossa frente um trabalho de proposta de levantamento das medidas, avaliação desse impacto e só depois correcção ou avanço para uma fase seguinte”, explicou Mariana Vieira da Silva. "Não é possível estarmos hoje a dizer o que vai acontecer em Junho, em Julho ou em Agosto”, respondeu, vincando que todos os planos que têm sido anunciados estão “sujeitos a uma avaliação permanente dos efeitos na evolução da pandemia”.