O PCP vai pedir a presença do secretário de Estado Adjunto do Ambiente na Assembleia da República para debater as declarações do governante sobre o perdão das multas à Uber e à Cabify.

Em comunicado divulgado nesta segunda-feira de Natal, o PCP revela que entregará esta semana um requerimento no parlamento para ouvir o secretário de Estado, depois de este ter afirmando que "um estado de direito tem de regulamentar as actividades e não fazer caça à multa".

De acordo com os comunistas, o secretário de Estado Adjunto, "seguindo o argumentário da estratégia de comunicação de uma dessas referidas multinacionais (...) devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contra-ordenações para depois se fazer então cumprir a nova lei".

O PCP considera que tais afirmações "constituem uma espécie de manifesto de apoio às multinacionais que têm vindo a agir à margem da lei", defendendo para estas "um regime de impunidade e amnistia corporativa e chamando a esse regime o nome impróprio de 'estado de direito'".

Para os comunistas, são "declarações insultuosas" para a Assembleia da República e para "todos aqueles que cumprem a lei", até porque existem cerca de 900 processos de contra-ordenação somando quatro milhões de euros em coimas.

"Tal facto resulta da opção consciente e reiterada das multinacionais em prosseguir conscientemente uma actividade ilegal", lê-se no texto.

O PCP considera de uma “enorme gravidade" que um governante defenda desta forma um "mecanismo de limpeza de contra-ordenações", seja para quem for, e logo "para multinacionais que desde o início desenvolvem actividades ilegais".

Para o PCP, as declarações são "mais um inquietante sinal" quanto à actuação do Governo de "cobertura à actividade ilegal das multinacionais Uber e Cabify" enquanto empresas de transporte de passageiros e que "ameaçam a destruição do sector do táxi, predominantemente composto por micro, pequenas e médias empresas nacionais".

Em entrevista ao Expresso, José Mendes sugeriu que sejam perdoadas as multas à Uber e à Cabify no âmbito da lei 35/2016, que pune "táxis sem alvará" e nas quais estão incluídas as plataformas electrónicas de transportes.

"Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei", afirmou José Mendes. Para o secretário de Estado, "um Estado de direito tem de regulamentar as actividades e não fazer caça à multa".

"Devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contra-ordenações para depois se fazer então cumprir a ler", considerou José Mendes em entrevista ao Expresso.

Até Dezembro de 2017, já foram aplicadas cerca de 900 multas a motoristas da Uber e da Cabify no âmbito desta lei publicada em Novembro de 2016. No total, as multas já ultrapassaram os quatro milhões de euros, de acordo com os dados do semanário.

A lei 35/2016, que entrou em vigor em Novembro, regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi e reforça as "medidas dissuasoras de actividade ilegal" no sector.

A lei reforçou as coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi. Pelo exercício sem alvará, as coimas passaram a ser entre 2000 e 4500 euros (pessoa singular) e entre 5000 e 15.000 (pessoa colectiva).

A proposta de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de Março.

O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.