A novela em torno da eleição de um novo conselho para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que já dura há quase um ano, vai prolongar-se pelo menos até Dezembro. Depois de a lista elaborada por PSD e PS não ter conseguido os votos suficientes de dois terços dos deputados no passado dia 20, o processo de discussão e votação do Orçamento do Estado para 2018 deverá atirar uma nova eleição para, pelo menos, a última semana de Novembro ou para Dezembro. O mesmo irá acontecer com o Conselho Superior de Segurança Interna e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) – falharam a eleição o socialista Jorge Lacão e Abílio Morgado, indicado pelo PSD.

As novas eleições, com os mesmos nomes ou com novos, terão que ser marcadas em conferência de líderes com pelo menos dez dias de antecedência – e também não há ainda nenhuma reunião deste órgão agendada para Novembro. Como o voto é secreto, não se sabe quem faltou ao compromisso entre as direcções das bancadas do PSD e do PS. As duas bancadas somam 175 votos, a lista da ERC precisava de pelo menos 141 para ser eleita mas ficou-se pelos 133.  

É, no entanto, conhecido o desagrado entre os sociais-democratas com os nomes escolhidos por Pedro Passos Coelho já em Janeiro – a actual directora-executiva da ERC, Fátima Resende Lima (mulher do ex-consultor de Cavaco Silva, Fernando Lima, e cuja escolha, em 2012, foi criticada pelos membros indigitados pelo PS para o Conselho Regulador) e Francisco Azevedo e Silva, antigo jornalista e ex-assessor de imprensa da Presidência do Conselho de Ministros. Os socialistas indicaram o professor e jornalista Mário Mesquita e o jurista da RTP João Pedro Figueiredo.

TVI pode voltar à ERC

Depois de a ERC se ter escusado a pronunciar sobre a compra da Media Capital pela Altice por não ter conseguido chegar a um consenso - uma vez que era preciso acordo dos três membros ainda em funções na ERC -, se o negócio for autorizado pela Autoridade da Concorrência, o assunto deverá ter de voltar ao regulador da comunicação social para que este se pronuncie sobre a mudança de dono dos canais de televisão da TVI e dos canais de rádio da Media Capital, como determina a lei. E, nessa altura, se já houver novo conselho regulador com cinco elementos, já não é exigida unanimidade (como agora acontece).

Num primeiro momento, a ERC foi chamada pela Autoridade da Concorrência a pronunciar-se apenas sobre a vertente do pluralismo, da não concentração e da independência decorrentes do negócio. Caso seja aprovado, o regulador tem nova palavra sobre a mudança do domínio sobre os canais de TV e de rádio. Essa avaliação sobre o domínio das licenças de TV e de rádio já estavam até previstas pela Meo no anúncio preliminar da OPA enviado à CMVM logo em Julho. E a Meo avisava já que não admitiria a imposição de condições que envolvessem “desinvestimentos (…) com efeito material sobre o valor ou as actividades” da Media Capital.

Segundo a lei, a “alteração do domínio de operadores” de televisão dependentes de licença fica sujeita a autorização da ERC. Apesar de a TVI continuar a ser da Media Capital, é a dona desta última que muda de mãos: a Vertix, que é proprietária da Media Capital, deixa de pertencer à espanhola Prisa e passa para as mãos da Meo, que pertence à PT Portugal que, por sua vez, é controlada pela Altice. Em termos jurídicos, os direitos de voto são detidos em cascata, o que permite dizer que o domínio sobre a TVI deixa de ser da Prisa para passar a ser da Altice.

Esta interpretação não é, no entanto, consensual no seio do Conselho Regulador. No Expresso de sábado, o vice-presidente da ERC, Arons de Carvalho, diz que o regulador terá que se pronunciar sobre a alteração de domínio da Media Capital. Questionada pelo PÚBLICO, a assessoria de imprensa começou por dizer que esta interpretação corresponde apenas ao entendimento de parte do conselho regulador, não de todo o órgão. Mas até ao fecho desta edição não foi possível conhecer a posição oficial da ERC.