O Governo aprovou esta quinta-feira, 18 de Maio, uma proposta de lei de autorização legislativa para regular o acesso e o exercício da actividade de intermediário de crédito e criar um regime de controlo de idoneidade.

Na reunião do Conselho de Ministros foi "aprovada uma proposta de lei de autorização legislativa que tem por objecto regular o acesso e o exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito a celebrar com consumidores e instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e da isenção".

Segundo o comunicado da reunião do Executivo, foi ainda aprovada a proposta de lei que transpõe parcialmente a directiva comunitária (2014 91/EU), "visando a regulação das políticas de remuneração das entidades gestoras de fundos de investimento, a intensificação dos requisitos e das obrigações dos depositários e o estabelecimento de um regime sancionatório substantivamente mais robusto e completo".

O Governo afirma que, assim, "dá mais um passo no sentido do reforço da segurança das poupanças aplicadas em fundos de investimento e da melhoria da confiança dos investidores".