O Governo tem já prontos os documentos que vão alterar a lei de forma a uniformizar o regime de pensões dos militares, onde se incluiu a GNR, e dos membros das restantes forças polícias.

Estes documentos, ainda em fase de consulta por parte de sindicatos e associações profissionais, vão permitir que militares e restantes membros de outras forças de segurança se possam reformar a partir dos 60 anos e dois meses sem perderem cerca de 13% da sua reforma como vinha acontecendo até agora. No regime geral a reforma é dada a partir dos 66 anos.

Com estas alterações à lei, segundo apurou o PÚBLICO, o Governo pretende, além de fazer convergir os dois regimes, clarificar a muita legislação sobre a matéria muito dispersa em diversas instituições.

A elaboração destes documentos envolveu os ministérios das Finanças, Defesa, Administração Interna, Trabalho Solidariedade e Segurança Social.

A proposta do Governo engloba os militares das Forças Armadas e da GNR e os elementos da PSP, PJ, SEF e guardas prisionais.

No que à PSP diz respeito, os agentes queixam-se de estar a sofrer cortes, apesar de o novo Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais na PSP, que entrou em vigor em Dezembro de 2015, não os permitir.

Em média, os polícias que se estão a reformar estarão a sofrer cortes entre os 200 e os 300 euros na sua pensão mensal. Muitos deles, quando confrontados com essa informação na Caixa Geral de Aposentações (CGA), preferiam cancelar o pedido de reforma, mantendo-se na pré-reforma e evitando assim, por ora, os cortes.

Em causa está o facto de o estatuto permitir aos agentes a reforma aos 60 anos, enquanto a lei geral prevê que os restantes funcionários se reformem aos 66 anos e dois meses.

A CGA está a aplicar às pensões dos agentes da PSP o factor de sustentabilidade, que a lei prevê para reformas antecipadas. Tal traduz-se num corte mensal de mais de 13%.

As novas alterações à lei estabelece novos cálculos, permitindo aos agentes com 36 anos de serviço que se reformaram depois de Dezembro de 2015, quando a lei entrou em vigor, e os que se reformarem com 60 anos e dois meses a partir de agora reaverem o que perderam nas pensões.

A situação estará a afectar também os militares da GNR. Quando o anterior Governo aprovou o novo estatuto da PSP adiou o da GNR, mas aprovou um regime transitório que clarificava a passagem à reserva e reforma em termos semelhantes aos previstos para as Forças Armadas. Recentemente, porém, a Associação Sócio-Profissional Independente e a Associação de Profissionais da GNR vieram acusar a CGA de não estar a cumprir a lei.

Sindicato da PSP satisfeito

Para Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical do Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), o projecto de lei é, numa primeira análise, “satisfatório”, uma vez que “vem ao encontro do que está previsto no estatuto profissional.

O sindicalista como principal ponto a reforma aos 60 “sem redução de pensão e a “queda do factor de sustentabilidade”.

Salienta, porém, que é ainda necessário esclarecer alguns pontos, como a passagem à reforma para os 60 e dois meses, que numa primeira fase estava prevista para os 60 anos.

Paulo Rodrigues diz ser ainda necessário ver outras questões esclarecidas, “para não acontecer com o projecto lei o que aconteceu com o estatuto”, que quando foi aprovado parecia “estar tudo bem e depois surgiram muitas dúvidas.

Sindicato da GNR insatisfeito

Já César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) não acha o documento nada satisfatório. Para ele, além do projecto de lei ser “confuso”, “empurra para a frente” a questão mais delicada: “o pagamento de retroactivos de vários milhões em dívida aos militares.

O sindicalista não aceita “o pagamento em atraso dos retroactivos ao longo de quatro anos a partir de 2017, com estabelece o documento do Governo.

César Nogueira lembra que, “ao contrário dos outros trabalhadores do Estado”, os militares da GNR “são únicos que não têm horários.”. “Segundo contas que fizemos, cada militar que cumpra os 36 anos de serviço trabalhou mais 20 anos que outro trabalhador com horário”, alerta.

Também por isso, manifesta-se igualmente contra o facto de serem acrescentados mais dois meses para atingir a idade de reforma. “O documento é uma falácia”, acrescenta.

CCP contra exclusão da ASAE

A Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que nesta sexta-feira esteve reunida para analisar a proposta do Governo sobre a uniformização do regime de pensões dos militares e polícias, concluiu que o diploma “confere alguma justiça no cálculo” das reformas, mas é “injusto por omitir” os trabalhadores da ASAE.

Em comunicado citado pela Lusa, a CPP, estrutura que congrega os sindicatos mais representativos da GNR, PSP, ASAE, SEF, Guarda Prisional e Polícia Marítima, avança que vai pedir ao Governo para que os profissionais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) também integrem o futuro regime.

“Estando os profissionais da ASAE sujeitos diariamente, no exercício das suas funções, a uma forte componente de especial risco e perigosidade, e disponibilidade permanente, que fundamentam um regime especial de aposentação aos 60 anos de idade, também estes profissionais deveriam estar abrangidos pelo regime em apreço”, refere o comunicado.

Militares também contra

Também as associações profissionais de militares criticaram nesta sexta-feira a proposta do Governo e anunciaram que vão pedir audiências urgentes ao Presidente da República e ao primeiro-ministro.

Em conferência de imprensa, os presidentes das três associações de militares representantes dos oficiais, sargentos e praças, fizeram uma avaliação negativa não só da proposta sobre as pensões mas também sobre a situação da saúde militar, das condições de progressão nas carreiras e a "degradação" da condição militar.

"Este projecto é tão mau que não merece qualquer resposta. Nós rejeitamos liminarmente, de fio a pavio, todo o diploma. Não nos revemos minimamente no que está aqui. É um diploma que vai no sentido da funcionalização a que somos totalmente contra", afirmou citado pela Lusa o presidente da Associação de Praças, Luís Reis, considerando que, com as regras propostas, "há uma penalização enorme"

Por seu lado, o presidente da Associação Nacional de Sargentos, José Gonçalves, frisou que as regras propostas impõem que os militares que se reformem antes dos 60 anos e dois meses passam a sofrer uma penalização na pensão correspondente ao "factor de sustentabilidade", de 13%, e ao "factor de redução", de 0,5%.

"Nós nunca tivemos o factor de sustentabilidade. Os militares reformam-se nas condições que o seu Estatuto obriga", frisou o presidente da ANS citado pela Lusa.