Fonte oficial da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais garante que o regime “está a funcionar com normalidade”.

O regime extraordinário de regularização de dívidas de portagens entrou em vigor a 1 de Agosto e termina na próxima terça-feira, 29 de Setembro. Destina-se aos utentes que não pagaram portagens até 30 de Abril de 2015 e prevê o perdão dos juros de mora e a redução das custas do processo e da coima, desde que a regularização seja feita por iniciativa própria. O Ministério das Finanças não esclareceu qual o montante perdoado aos contribuintes.

A cobrança das dívidas de portagens das ex-SCUT passou a ser feita pelo Fisco, tendo em alguns casos ocorrido a penhora de bens, quando as dívidas não eram regularizadas. O processo foi contestado e os tribunais entupidos. O regime extraordinário pretendeu resolver o problema, tendo sido também criado um novo procedimento para o pagamento das portagens.