Para a oposição à proposta de emenda constitucional para a redução da idade de maioridade penal dos actuais 18 anos para os 16 anos, as manobras do presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, equivalem a um “golpe”: depois de ver a proposta rejeitada por cinco votos numa votação realizada na madrugada de quarta-feira, o responsável pelos trabalhos legislativos agendou um segundo voto, de uma versão mitigada da mesma proposta, que acabaria por ser aprovada com 323 votos a favor e 155 contra na madrugada de quinta.

As diferenças da segunda versão para a proposta que foi votada primeiro têm a ver com a tipificação dos crimes que serão passíveis de punição penal a partir dos 16 anos. A versão “mais branda” deixa de fora os crimes de tráfico de droga, roubo qualificado, lesão corporal grave e terrorismo – nesse caso, os menores de idade continuarão a beneficiar das salvaguardas jurídicas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que remetem para o internamento por um período máximo de três anos.

No resto, manteve-se o que estava previsto no texto chumbado. Assim, qualquer menor que seja acusado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça como homicídio ou violação, ou “actos infraccionais hediondos”, passará a ser julgado como adulto a partir dos 16 anos, e estará sujeito ao mesmo tipo de penas e ao encarceramento em prisões “normais” em caso de condenação.

A iniciativa de Cunha, um político eleito pelo PMDB e que se voltou contra o Governo de Dilma Rousseff apesar de o seu partido pertencer à base aliada, provocou enorme celeuma. Apesar da discussão, a manobra poderá falhar o seu objectivo, uma vez que dificilmente a nova versão será aprovada pelo Senado, e mesmo que o seja, o mais provável é que todo o processo acabe por ser impugnado no Supremo Tribunal Federal.

A proposta, que foi patrocinada por congressistas da chamada bancada da bala, uma ala conservadora do Congresso composta por ex-militares e polícias, contava com a oposição do Governo, do Partido dos Trabalhadores e de uma parte do PSDB, a maior força da oposição. Mas nas 24 horas que mediaram as duas votações, o presidente da Câmara conseguiu negociar o apoio de um número suficiente de sociais-democratas para ultrapassar os 308 votos necessários para alterar a Constituição.

Vários congressistas prometeram já recorrer à mais alta instância judicial do país para contestar a chamada emenda aglutinativa (o texto alternativo) apresentada por Cunha. “Isto aqui é o parlamento, não é a casa de vossa excelência, onde você manda e desmanda”, atacou o deputado Glauber Braga, do PSB, qualificando a manobra de Eduardo Cunha como uma “escalada do autoritarismo”. “A presidência não pode atropelar a decisão deste plenário. Não podemos votar emendas a um texto que já foi rejeitado”, acrescentou Jandira Feghalli, do PC do B.

Juristas e constitucionalistas defendem a nulidade da votação de quinta-feira: embora o regimento do Congresso preveja a repetição de votações sobre o mesmo tema (um projecto de lei ordinária que seja derrotado numa primeira ronda pode ser novamente posto à consideração do plenário), no caso das propostas que resultam em alterações à Constituição, a norma exige que seja primeiro votado o texto original – que para complicar ainda mais o caso, nem sequer é aquele que foi submetido na quarta-feira, e que já resultava de uma “afinação” do documento propduzido pela Comissão Especial encarregada de elaborar a proposta de emenda constitucional (ou PEC), e que estabelecia a redução da maioridade penal para todos os crimes.

Em declarações ao portal G1 da rede Globo, Eduardo Cunha reconheceu parcialmente os argumentos usados contra si pela oposição, justificando desta forma a sua iniciativa: “Estou com raiva que eu não posso votar; pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar”.