A Associação Sindical de Juízes entende que a fórmula encontrada pelo Governo para repor em 2015 parte dos cortes efectuados no passado em salários e pensões é de duvidosa constitucionalidade.

“Existe no orçamento uma cláusula nesse sentido”, explica o vice-presidente da associação, Nuno Coelho, que “está dependente do bom desempenho do país”.

Numa análise à proposta de Orçamento de Estado para o ano que vem na área da justiça, os magistrados consideram ainda “inadmissível” que o documento inclua “uma crítica absurda, despropositada e desproporcionada às decisões do Tribunal Constitucional”, que, no seu entender, demonstra “incomodidade com o princípio da separação de poderes e a garantia jurisdicional da Constituição da República”.

O Ministério da Justiça receberá em 2015 menos 8,4% de verbas do que deverá ter gasto até ao final deste ano, o que equivale a um emagrecimento da ordem dos  122,4 milhões de euros. “É deveras preocupante quando se encontra em curso uma reorganização judiciária, que implica um acréscimo inevitável das despesas de investimento, nomeadamente pelo necessário e evidente reforço de recursos humanos, a renovação dos equipamentos judiciários e o desenvolvimento ou a substituição das tecnologias de informação”, salientam os juízes, para quem é urgente a reforma do sistema informático dos tribunais de primeira instância, o Citius, que esteve mês e meio sem funcionar, paralisando grande parte da vida judicial. E referem ainda que esta redução do orçamento para o sector está em contraciclo com a maioria dos países europeus.

A Associação Sindical de Juízes lamenta ainda que o orçamento traga um aumento da carga fiscal que vai continuar a constranger o nível de rendimentos de todos os portugueses, juízes incluídos, “sendo uma medida que penaliza quem trabalha numa função de interesse exclusivamente público e com inquestionáveis preocupações de cidadania”.

Igualmente crítico, o Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que não é admissível haver mais cortes no funcionamento dos tribunais. Em declarações à agência Lusa, o seu presidente, Fernando Jorge referiu que, apesar da redução de 8,4%, o Ministério da Justiça tem a obrigação de encontrar forma para contratar em 2015 pelo menos 700 novos funcionários judiciais, sendo que o défice efectivo ronda os mil profissionais.

O dirigente sindical mostra-se também preocupado com a falta de preenchimento de lugares de chefia, referindo que muitos estão a ser ocupados por escrivãos em regime de substituição.

Em termos gerais, Fernando Jorge considerou que este é, mais uma vez, um “orçamento de austeridade”, embora “com uma pincelada cor-de-rosa aqui e acolá”.

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público também já se tinha pronunciado sobre o orçamento para a justiça em 2015, manifestando igualmente apreensão com os cortes: "Nos últimos tempos, os tribunais já viveram em extrema austeridade e com carências materiais profundas".