A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, considera que a Comissão de Assuntos Constitucionais não tem legitimidade legal para aceder ao registo de interesses aos membros do Conselho de Fiscalização dos serviços secretos. Os documentos que questionam sobre ligações a "entidades de natureza associativa", onde se podem incluir a maçonaria e a Opus Dei, ficaram à sua “guarda e sob confidencialidade”, informou a Presidente numa carta enviada à comissão e a que o PÚBLICO teve acesso.

Na carta, que foi dada a conhecer aos deputados esta quarta-feira, Assunção Esteves refere que lhe foi dirigido um formulário que “a lei não prevê para a declaração de interesses” dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

A Presidente considera que não cabe àquela comissão ou a outra qualquer um “poder legislativo ou regulamentar fora das previsões da lei". Assim, as declarações dos actuais membros – Paulo Mota Pinto, José António Branco e João Soares – ficaram à sua “guarda e sob confidencialidade, garantindo um cumprimento legal até à clarificação da lei”. A Presidente considera que a lei é omissa neste aspecto e que tem de ser clarificada.

As questões suscitadas por Assunção Esteves são contestadas pela deputada do PSD Teresa Leal Coelho, que considera que a lei dá competência à Comissão de Assuntos Constitucionais para receber as declarações de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização das secretas, tal como a comissão de Ética recebe os registos de interesses de deputados, publicitando-os no site do Parlamento.

A deputada reforça que as declarações dos parlamentares são públicas e que a lei prevê que seja a comissão de Assuntos Constitucionais a receber os documentos dos membros do Conselho de fiscalização das secretas. “A lei é clara e estabelece que a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização é precedida de uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, que aprecia o currículo e em que deve constar o registo de interesses”, disse ao PÚBLICO Teresa Leal Coelho, que tem sido defensora pública desta obrigação legal.

A deputada refere que é isso que está estipulado no artigos 8º da Lei orgânica nº4/2014, de 13 de Agosto, cujo artigo 8º-A estipula os elementos que devem constar no registo de interesses. A lei prevê que os membros do conselho de fiscalização das secretas declarem, entre outros aspectos, se pertencem a entidades de natureza associativa, como a maçonaria ou ao Opus Dei, além de todas as actividades públicas e privadas, remuneradas ou não.

O teor do formulário que resulta da entrada em vigor da lei foi discutido na passada semana na Comissão de Assuntos Constitucionais e acabou por ser aprovado, depois de o PSD ter rejeitado uma proposta dos serviços da Assembleia da República que previa apenas a declaração dos cargos sociais e omitia filiações associativas que não estivessem associadas a cargos.