A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, suspendeu, esta terça-feira, os efeitos da sua homologação de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que dava razão ao PS sobre os limites de despesa das campanhas eleitorais.

O motivo invocado é a apresentação de um projecto de lei pela maioria PSD/CDS que vai fixar uma nova interpretação da lei sobre as subvenções e que é contrária à posição defendida pelos socialistas.

Num despacho datado desta terça-feira e a que o PÚBLICO teve acesso, Assunção Esteves determinou a suspensão dos efeitos da homologação relativa do parecer do conselho consultivo da PGR “porque surgiu uma iniciativa de lei interpretativa” da lei que reduziu as subvenções e os limites de despesas das campanhas eleitorais.

Essa suspensão está em vigor “até à conclusão do processo legislativo”, segundo o mesmo despacho, o que implica que sai derrotada a pretensão dos socialistas, já que a maioria vai impor a sua interpretação.

O parecer, aprovado por unanimidade, concluiu que o PS tinha razão ao considerar que apenas se aplica uma redução de 20% nas subvenções e não acumula com outros 20% aplicados aos limites de despesas de campanha.

Esta interpretação da lei – que foi a única entre os partidos com assento parlamentar - leva o PS a considerar que tem que ser restituído em 3,6 milhões de euros por causa das autárquicas e está a gerar controvérsia na Assembleia da República.

A auditora jurídica interna da Assembleia considerou que o PS estava a fazer a interpretação correcta, mas a presidente pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR. A conclusão também foi favorável aos socialistas e o secretário-geral da Assembleia, Albino de Azevedo Soares, chegou a autorizar o pagamento da verba ao PS. Mas a maioria faz outra interpretação da lei e defende que os cortes são cumulativos. E apresentou um projecto de interpretação da lei nesse sentido, que vai ser discutido e votado na próxima semana.

Fonte do grupo parlamentar do PS declara “tratar-se de uma falsa lei interpretativa, uma lei retroactiva disfarçada e uma medida que constitui a revogação legislativa de um acto administrativo constitutivo de direitos conformes à lei como diz o parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República”.

Já uma fonte da bancada parlamentar do PSD contrapôs que os socialistas estavam conscientes de que os cortes eram cumulativos, dado que a proposta inicial da maioria explicitou essa intenção na exposição de motivos, que não é publicada na lei aprovada. O projecto de lei que propõe um agravamento dos cortes referia o contexto económico-financeiro do país para concluir que era “imperioso haver maior contenção quer nos gastos do Estado com o financiamento das campanhas eleitorais, quer nos limites máximos dos gastos com essas campanhas”. 

O PÚBLICO tentou contactar o gabinete de Assunção Esteves, mas sem sucesso.