O alerta foi dado na semana passada pela deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) durante um debate no Parlamento sobre um conjunto de propostas de alteração da Lei Tutelar Educativa — aquela que enquadra os meninos que por terem entre 12 e 16 anos não têm ainda idade para responder perante a Justiça dos adultos. A deputada disse que não há menos jovens no sistema, mas que o número de relatórios pedidos pelos juízes aos técnicos de reinserção social estava a decrescer, o que poderia indicar que há magistrados a “aplicar medidas tutelares sem para tal ouvirem previamente os técnicos de reinserção social”.

A Síntese Estatística da Actividade Operativa da Reinserção Social de 2013, publicada pela DGRS em Janeiro deste ano, diz isso mesmo: “Em cinco anos, no âmbito da assessoria técnica, a diminuição dos pedidos recebidos e registados foi de 25,72%.” Por “assessoria técnica” leia-se pedidos de relatórios e de audições de técnicos que ajudam os juízes a decidir que medida aplicar. Entre estas diligências estão, por exemplo, os “relatórios sociais”, que ajudam a “autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do menor” e da “inserção socioeconómica” do mesmo, ou ainda a “perícia de personalidade”, que se exige quando “for de aplicar a medida de internamento em regime fechado”. Os “pedidos de apoio à execução das medidas” também baixaram no período em análise (12,35%).

Em 2013 foram executadas 3470 medidas a jovens entre os 12 e os 16 anos (não se fala de “penas” quando estão em causa jovens menores de 16, pelo que o que os tribunais decidem são “medidas”). A 31 de Dezembro desse ano estavam em execução 1582 medidas. E em Fevereiro deste ano eram 1561. Em relação a 2009 a evolução é esta: a 31 de Dezembro de 2009 estavam em execução 1188 medidas tutelares; a 31 de Dezembro de 2012 1703 .