A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) recebeu ontem garantias do Ministro do Ambiente sobre a continuidade e qualidade do serviço público de recolha e tratamento de resíduos urbanos, mas ainda não teve acesso a “documentos com elementos estruturantes” do processo de privatização da EGF. Em causa estão o novo regulamento tarifário do sector dos resíduos e a lei de bases da concessão, que irá definir os objectivos de serviço público e os prazos durante o qual a actividade de gestão do lixo urbano ficará entregue ao privado que comprar a empresa.

“O ministro comprometeu-se, como já se havia comprometido em Dezembro, a enviar-nos dentro de dias essa informação”, disse ao PÚBLICO o presidente da ANMP, Manuel Machado. O autarca de Coimbra adiantou que a reunião realizada no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) “não trouxe avanços substanciais” e que os municípios continuam, por isso, “muito preocupados com a necessidade de garantia do serviço público e a necessidade de serem aplicadas tarifas comportáveis” ao sector.

Na terça-feira, a ERSAR, que regula o sector da água e dos resíduos, publicou o novo regulamento tarifário, mas Manuel Machado garante que os municípios “só conhecem um ante-projecto” deste diploma. Na reunião com Jorge Moreira da Silva e o secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos, Manuel Machado ouviu ainda a garantia de que os postos de trabalho dos 11 sistemas multimunicipais e os respectivos acordos parassociais serão respeitados, mas entende que “o discurso tem de ser compaginado com os documentos”.

A associação não poderá avaliar a venda da EGF sem estes “dados fundamentais”, sublinhou. Sobre as ameaças de impugnação ao concurso público da privatização que já foram expressas por vários municípios, Manuel Machado salientou que “a ANMP é um espaço de criação de plataformas, mas não uma tutela dos municípios”, que têm “poderes próprios para tomar as suas decisões”.