O PCP, o BE e os Verdes entregaram esta sexta-feira no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da Lei do Orçamento de Estado para 2014, alegando conter violações aos princípios de igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança.

O documento, a que a Lusa teve acesso, refere existir uma "violação do princípio da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional" no artigo 33º da Lei do OE2014, que determina a redução dos salários dos funcionários públicos.

O OE 2014 "faz transitar para 2014 os cortes salariais impostos pelas leis orçamentais relativas a 2011, 2012 e 2013, mas agrava-os muito significativamente", acusam os três partidos no pedido entregue ao Tribunal constitucional.

Os partidos consideram ainda que este artigo viola o princípio da protecção da confiança, uma alegação também adotada para contestar o artigo 75º do OE 2014.

Neste artigo é determinado que as empresas do sector público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados só possam pagar complementos às pensões caso tenham sido integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores.

A situação, que o documento sublinha afectar os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris, vai penalizar aqueles que negociaram reformas antecipadas contando com estes complementos, violando igualmente o direito de contratação coletiva.

Os três partidos pedem ainda ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade do artigo 115.º "por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do princípio do Estado do Direito Democrático".

Este artigo estabelece a obrigação de pagar uma contribuição sobre os subsídios de doença (5%) e de desemprego (6%).

Por último, os partidos contestam o artigo 117.º do OE 2014, que suprime ou reduz as pensões de sobrevivência a partir dos 2000 euros, alegando que este viola o princípio da confiança.

O pedido de inconstitucionalidade apela ainda a que o Tribunal Constitucional dê prioridade à apreciação do processo, "tendo em consideração os sérios prejuízos que a incerteza gerada pela pendência" da decisão.

O desígnio repete uma iniciativa conjunta sobre o OE de 2013, quando os três partidos juntaram esforços num texto comum sobre a matéria.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas legais pode ser pedida por um mínimo de 23 deputados (um décimo dos deputados).

PCP, Bloco e "Os Verdes" contabilizam no total 24 deputados, tendo todos assinado o texto.

O PS entregou na semana passada no TC um requerimento em igual sentido, pedindo a fiscalização sucessiva de quatro normas do OE.