O PCP defendeu hoje que o Presidente da República deve demitir o Governo, que "age permanentemente à margem da lei" e "tem em preparação um pacote legislativo" sobre a administração pública que está "eivado de múltiplas inconstitucionalidades".

Em declarações à agência Lusa, João Dias Coelho, da Comissão Política do PCP, afirmou que o diploma sobre a requalificação dos funcionários públicos, que o Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional (TC), é "uma peça de um ‘puzzle' e de uma ofensiva sem precedentes".

"Estamos perante uma lei que não pode ser vista de uma forma isolada, ela faz parte de um pacote legislativo que o Governo tem em preparação e, daquilo que já se conhece, está eivado de múltiplas inconstitucionalidades, que vão muito para além da matéria agora suscitada pelo Presidente da República ao TC", sustentou o dirigente comunista.

Na opinião de João Dias Coelho, "independentemente do pronunciamento do TC, a luta dos trabalhadores é o factor decisivo para travar a ilegalidade e a injustiça deste Governo e desta política".

"Perante um Governo que está política e socialmente isolado, que age permanentemente à margem da lei, a atitude do Presidente da República só podia ser uma, demitir o Governo e convocar eleições antecipadas", advogou.

O membro da Comissão Política do PCP acusou ainda Cavaco Silva de ter "uma política do ‘nem sempre nem nunca'", com "interpretações diversas sobre a Constituição da República, que jurou cumprir e fazer cumprir".

O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo uma nota na Presidência da República.

No comunicado divulgado no site da Presidência da República é referido que o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança".