O coordenador da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) disse nesta sexta-feira à Lusa que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas sobre mobilidade e alargamento do horário de trabalho, aprovados na quinta-feira em Conselho de Ministros.

“Não estamos de acordo, em condição alguma, com as propostas apresentadas [em Conselho de Ministros], nomeadamente as questões de alteração relativamente à mobilidade especial - na sua versão semântica de requalificação, para não dizer despedimentos - e do aumento do horário de trabalho”, afirmou Jorge Nobre dos Santos.

A intenção, avançou, é promover “junto das entidades próprias – partidos políticos, Provedoria da Justiça e Presidente da República – a fiscalização sucessiva destes diplomas agora aprovados em Conselho de Ministros”.

De acordo com o sindicalista, os dois diplomas aprovados pelo Governo “podem ser novos casos de inconstitucionalidade, que deverão ser devidamente repostos pelo Tribunal Constitucional”.

Além de considerar que o novo regime de mobilidade especial – que quer “requalificar os trabalhadores durante um período de um ano” – é uma forma de promover os despedimentos na função pública, o coordenador da Fesap sublinhou que o alargamento do horário de trabalho era evitável.

“O horário máximo era de 40 horas, depois na negociação colectiva podia baixar-se esse nível de horário de trabalho para o que fosse entendido como razoável”, disse, lembrando que há sectores, como o bancário, que têm horários colectivos estipulados.

Além disso, acrescentou, esta medida “prejudica os trabalhadores da administração pública porque lhe baixa claramente o seu salário” depois das “malfeitorias que já anteriormente tinha feito, nomeadamente na questão dos congelamento e não progressão nas carreiras”.

Para Nobre dos Santos, os diplomas aprovados constituem “um retrocesso na administração pública”, o que “vai merecer a contestação por parte dos trabalhadores nas datas que já estão anunciadas, tanto na área dos professores como na área geral”.

Por isso, a Fesap entrega nesta sexta-feira, às 15h, no Ministério da Economia, um pré-aviso para a greve geral de 27 de Junho.

O Governo aprovou na quinta-feira à noite diplomas relativos à função pública, nomeadamente a aplicação da mobilidade especial e o alargamento de horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, segundo fonte da Presidência do Conselho de Ministros.

Na mesma noite, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local reagiu à aprovação dos dois diplomas, considerando que, em termos políticos, o actual executivo “já não é um Governo, é um bando de bandidos”.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) espera por seu lado que a resposta à aprovação da mobilidade e alargamento do horário de trabalho seja dada na greve geral de dia 27, querendo uma “forte adesão” que “cale o Governo”.