O PSD e o PCP trocaram hoje acusações sobre o seu passado histórico, depois de o deputado comunista António Filipe ter afirmado que nunca o Tribunal Constitucional (TC) foi tão pressionado devido à fiscalização de um Orçamento.

Numa declaração política no Parlamento, o deputado do PCP deixou críticas ao secretário de Estado do Orçamento, à maioria e ao “batalhão de comentadores e editorialistas de serviço que enxamearam o espaço mediático com observações que oscilaram entre o mais simples disparate e a mais sofisticada manipulação” do TC.

“Só por ignorância ou má-fé se pode afirmar que os argumentos invocados perante o TC são de natureza política, o que se pede é uma apreciação estritamente jurisdicional”, afirmou o vice-presidente da Assembleia da República, que rejeitou que haja “uma corrida” ao TC.

“Nunca um pedido de fiscalização de constitucionalidade, que é um acto normalíssimo em democracia, suscitou tantas tentativas de pressão sobre o TC”, considerou António Filipe, que defendeu ser preciso “desautorizar com toda a firmeza as insinuações que têm enxameado a comunicação social acerca dos supostos custos políticos e financeiros de uma eventual declaração de inconstitucionalidade”.

Em resposta ao PCP, o deputado do PSD Paulo Mota Pinto associou os comunistas a “um dos momentos mais negros” da democracia portuguesa, aquando do cerco ao Parlamento em 1976, e disse que “as instituições têm memória”.

“Talvez devêssemos lembrar-nos de um dos momentos mais negros, em que todos os deputados ficaram presos neste Parlamento e só os deputados do PCP tiveram liberdade para sair, ou a tentativa de atrasar debates para coincidirem com manifestações organizadas à porta do Parlamento”, afirmou.

O deputado social-democrata, e ex-juiz do TC, afirmou que este órgão “não se deixará pressionar, nem com a apresentação ad nauseam” de requerimentos e garantiu que “o Governo defenderá, tal como os grupos parlamentares da maioria, em sede própria, a sua posição sobre a inconstitucionalidade das medidas”.

Mota Pinto citou ainda um ex-dirigente do PCP e actual eurodeputado do PS, Vital Moreira, que defendeu que o Orçamento para 2013 não é inconstitucional, e questionou António Filipe: “Ou será que entende que a liberdade de expressão está reservada para aqueles que concordam com o PCP?”

Por sua vez, o comunista acusou o deputado do PSD de querer “tirar esqueletos do armário que contêm falsidades históricas”: “Se há partido que sempre combateu a Constituição de 1976 foi o PSD, aliás, já que o senhor deputado fala de memória histórica, o PSD queria que a Constituição, mesmo aprovada pela Assembleia Constituinte, fosse submetida a uma referendo e não entrasse em vigor.”

António Filipe considerou ainda “caricata” a referência a Vital Moreira e exortou Mota Pinto a confrontar o PS.

O deputado do PCP acusou PSD e CDS de se “conformarem mal com a lei fundamental” e considerou que o Governo e a maioria demonstram “um indisfarçável nervosismo”, e “são os únicos responsáveis se alguma disposição for declarada inconstitucional”.

Já o deputado do BE Luís Fazenda rejeitou igualmente que os pedidos ao TC sejam uma “judicialização da política, como alguns têm tentado aventar”, com o deputado do PEV José Luís Ferreira a defender que “o Governo tem de entender que não vale tudo e que não está acima da lei fundamental e tem de cumprir a Constituição”.

No mesmo sentido, o PS, pelo deputado Pita Ameixa, acusou o Governo de se “esmerar em governar contra o Estado social” e de ser “useiro e vezeiro em diplomas inconstitucionais” como a lei do inventário, o enriquecimento ilícito ou o Orçamento para 2012.

“São pressões inaceitáveis e denotam uma cultura que não está de acordo com o nosso regime democrático, a lei é sagrada em democracia”, vincou o socialista.