O Governo não pretende criar mais nenhum Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT), que permite que os detentores de património não declarado ao fisco sejam repatriados pagando uma taxa única, adiantou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A questão foi suscitada pelo deputado socialista Pedro Nuno Santos, durante a audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

“Queria perguntar-lhe se, uma vez que nos já tivemos em 2005 e 2010, como logo no primeiro orçamento tivemos um RERT, e se isso será um recurso sistemático do Governo e se isso não poderá representar uma forma de legitimação da fraude fiscal”, questionou o socialista.

Paulo Núncio respondeu de forma curta e seca, garantindo que estes regimes não voltarão a acontecer.

“Respondendo directamente à sua pergunta, não será criado nenhum outro processo de regularização”, garantiu o governante.

O RERT é um regime excepcional aplicável a património não localizado em Portugal numa certa data e que não foi declarado ao fisco, e que permitia aos seus detentores o pagamento de uma taxa única para repatriar esse património no estrangeiro.