O Bloco de Esquerda perguntou hoje ao Ministério das Finanças se a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações foi consultada sobre o processo de venda do BPN e, caso não o tenha sido, porquê.

O deputado João Semedo, que subscreve as questões dirigidas ao Ministério, invoca as notícia, divulgada hoje pelo PÚBLICO, de que o Governo parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR), obrigatório por lei, antes de vender o BPN ao grupo BIC, de capitais luso-angolanos.

O PÚBLICO adiantou que este lapso deixa espaço para uma eventual guerra jurídica pela impugnação do negócio, porque a CAR nunca foi consultada sobre o negócio de venda do banco, por 40 milhões de euros, ao BIC, liderado por Mira Amaral.

As competências da CAR, consagradas na Lei nº 11/90 de 5 de Abril, em vigor quando o BPN foi privatizado, estava o “acompanhamento de todas as fases do processo” de venda de empresas estatais, ou das “transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos”, como é o caso. No entanto, a CAT foi extinta em 13 de Setembro.

O Bloco de Esquerda lembra que, apesar de não ter carácter vinculativo, o parecer da CAR era obrigatório e visava “garantir a rigorosa transparência e isenção” dos processos de alienação, nos termos daquela lei.

Para este partido, a eventual confirmação de que os procedimentos legais não foram cumpridos, “além de conferir a esta operação um carácter de ilegalidade, vem fragilizar um processo que desde o início se pauta pela falta de transparência e clareza”, elevando o “conjunto de incertezas relativamente à pertinência do negócio, já várias vezes denunciadas pelo Bloco de Esquerda e que reforçam os motivos para a abertura de inquérito pelo Parlamento”.