O que aconteceu às promessas do Governo para 2016?
Várias medidas foram inscritas no Orçamento do Estado para este ano, mas nem todas foram cumpridas. O PÚBLICO analisa algumas das mais emblemáticas promessas do executivo de António Costa.
A medida: Atingir um défice de 2,2% e um PIB de 1,8%
Taxa de crescimento do PIB e défice público: são os dois números chave em qualquer orçamento e, sabe-se já a três meses do fim do ano, não serão atingidos. Quando apresentou a sua proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016, o Governo apostou que iria conseguir chegar a um défice de 2,2% no total do ano, uma melhoria considerável face aos 4,4% de 2015 (3% sem o efeito Banif). E que o faria com base num cenário que apontava para um crescimento económico de 1,8%, uma aceleração face aos 1,5% do ano anterior. Foi na frente económica que mais rapidamente começou a ser claro um desvio face à previsão. Na primeira metade do ano, o consumo privado cresceu menos que o previsto, o investimento caiu em vez de subir e as exportações sofreram com o abrandamento de países como Angola e com paragens de produção na Galp e Autoeuropa. O crescimento homólogo de 0,9% nesse período tornou irrealista pensar num crescimento de 1,8% no fim do ano e o Governo irá agora rever a sua estimativa para 1,2%, ainda assim à espera de uma aceleração. Uma das consequências do crescimento mais lento é tornar a execução orçamental mais difícil, especialmente porque as receitas fiscais crescem menos. Graças a uma evolução mais favorável das despesas, o Governo tem mantido o discurso de que a execução está em linha com a meta de 2,2%, mas na proposta do OE para 2017 deverá alterar a estimativa para 2,5%, o valor mínimo que lhe é pedido pelas autoridades europeias.
A medida: Reduzir dez mil funcionários para poupar 100 milhões
A recuperação da regra dois por um (aplicada pela primeira vez no Governo de José Sócrates e que apenas permite uma entrada por cada duas saídas) foi uma das cedências de última hora do Ministério das Finanças para convencer Bruxelas a dar luz verde ao OE para 2016. O Governo comprometia-se a reduzir 10 mil funcionários públicos ao longo do ano para conseguir poupar 100 milhões de euros. Para chegar a este número, foi tido em conta o facto de, em média, todos os anos se reformarem 20 mil funcionários públicos o que, com a regra de dois por um, apenas permitira a entrada de dez mil trabalhadores novos. Os dados mais recentes da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público mostram, contudo, que no segundo trimestre do ano o número de trabalhadores aumentou 0,7% em comparação com o período homólogo. Será preciso esperar pelo final do ano para aferir se a medida foi ou não cumprida.
A medida: Permitir que o fisco aceda às contas bancárias
Foi também no último orçamento que o Governo previu uma das medidas que mais polémica gerou na rentrée de Setembro: a obrigatoriedade de os bancos enviarem ao fisco uma vez por ano informação sobre o saldo dos clientes residentes em Portugal acima de 50 mil euros. O Governo aprovou a medida, o Presidente da República vetou-a, mas o executivo, embora a tenha deixado cair por ora, não desistiu da ideia. Em teoria, se entender que há condições para a discutir no próximo ano, até pode voltar a criar no OE de 2017 uma autorização legislativa semelhante à do OE de 2016 ou, em alternativa, deixar que a medida seja proposta a partir do Parlamento. O que está já concluído, sem oposição de Marcelo Rebelo de Sousa, é a transposição para a lei portuguesa das medidas de troca de informações financeiras com outros países (uma directiva europeia e o acordo FACTA com os Estados Unidos). Neste caso, os bancos têm de enviar ao fisco informação sobre o saldo dos não-residentes em Portugal.
A medida: Transferir a taxa da RTP para a factura das comunicações
A transferência da contribuição audiovisual (CAV), a taxa que financia a RTP, da factura da electricidade para a da televisão por subscrição nunca chegou a ver a luz do dia. A medida chegou a estar incluída no acordo assinado em Novembro entre o PS e o Bloco de Esquerda e no programa do Governo PS. Mas se a ideia de mudar a CAV de sítio ficou pelo caminho, o Bloco conseguiu que o seu valor baixasse para os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção e do subsídio social de desemprego; também baixou para as famílias que recebem o primeiro escalão do abono de família ou pensões sociais de invalidez (cerca de um milhão de famílias, no total, segundo o Bloco). Estes passaram a pagar apenas um euro, enquanto o valor da taxa para os restantes agregados familiares aumentou 20 cêntimos, para um total de 2,85 euros por mês.
A medida: Fazer um levantamento dos contratos precários no Estado em seis meses
No OE para 2016, o Governo comprometia-se a definir uma estratégia europeia contra a precariedade e a lançar “no prazo de seis meses” um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços e organismos públicos e pelas empresas do Estado, nomeadamente contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços. O prazo não foi cumprido, mas há um grupo de trabalho a funcionar, que deverá entregar o seu relatório final até 31 de Outubro.
A medida: Manter a carga fiscal
A discussão que dominou o debate entre o executivo e a oposição nos dias a seguir à apresentação do OE para 2016 foi a de saber se afinal estava previsto um agravamento ou um alívio da carga fiscal. Do lado da oposição, o que se dizia é que o Governo “tinha dado com uma mão para tirar com a outra” e que o agravamento dos impostos indirectos pesava mais do que os efeitos da redução parcial da sobretaxa. O Governo dizia que não, que as famílias iam ficar numa melhor situação, acrescentando ao debate a reposição de salários na função pública. Os números do orçamento, em vez de esclarecerem, ainda aumentaram a confusão. Numa versão inicial do relatório do OE, o Governo dizia que a carga fiscal (o peso dos impostos e das contribuições no PIB) iria cair 0,1 pontos. Mas depois enviou uma errata a dizer que afinal a carga fiscal se mantinha. Os dados até agora disponíveis ainda não permitem chegar a uma conclusão. Até Agosto, a receita fiscal está a diminuir e, acrescentando as receitas com contribuições à Segurança Social, o aumento é de 0,8% – um valor que fica abaixo do crescimento nominal da economia (que deve ficar próximo de 2%). Esta tendência, a manter-se, apontaria para uma diminuição da carga fiscal, mas de acordo com o Governo a receita fiscal ainda irá recuperar na fase final do ano.
A medida: Concessionar a Silopor e a IP Telecom a privados
Num Orçamento quase inédito, por não inscrever privatizações, as duas únicas empresas que o Governo pretendia concessionar a privados continuam na esfera pública e sem que exista, neste momento, qualquer indicação de que o panorama possa mudar. A novidade era a IP Telecom, a operadora de telecomunicações do Estado que faz parte do universo da Infra-estruturas de Portugal, com a qual se esperava obter receitas de 90 milhões de euros. Mas, apesar de haver interesse no mercado, a concessão da empresa não saiu do papel. No caso da Silopor, as expectativas eram baixas desde início, tendo em conta as repetidas e sucessivamente fracassadas tentativas de concessionar a empresa pública de descarga e armazenamento de cereais. E, uma vez mais, o encaixe de 40 milhões estimado pelo actual executivo não deverá concretizar-se.
A medida: Subir a dedução por filho no IRS
Quando apresentou o OE, o Governo alterou a forma como os filhos são levados em conta no cálculo do IRS. Acabou o quociente familiar que vigorou em 2015, e que o executivo dizia ser regressivo. Em vez dele passou a aplicar-se uma dedução fixa de 550 euros. A medida foi desenhada em neutralidade fiscal face ao “custo fiscal” associado ao quociente e, por isso, logo nessa altura o Governo admitia subir este valor quando tivesse mais informação sobre a liquidação do IRS de 2015. Quando foi votado o OE na generalidade, ainda em Fevereiro, já estava definido um valor final: a dedução ficou nos 600 euros.
A medida: Reforçar controlo das baixas por doença
O controlo das baixas por doença era outro dos compromissos assumidos pelo Governo, com o objectivo de reduzir a fraude e a despesa com esta prestação em 60 milhões de euros. O objectivo constava no relatório que acompanhava o OE para 2016. O Ministério do Trabalho e da Segurança Social tem em curso uma medida extraordinária no plano de combate à fraude e evasão contributiva destinada ao controlo das baixas. De acordo com os dados divulgados pelo jornal ECO, até Agosto foram fiscalizados cerca de 173.700 beneficiários de subsídio de doença e 38.500 (pouco mais de 22%) estavam aptos para trabalhar.
A medida: Reavaliar os activos das empresas
No OE de 2016, o Governo introduziu uma autorização legislativa para criar este ano um regime opcional que permite às empresas reavaliarem os activos afectos à sua actividade e as propriedades de investimento (imóveis, marcas ou máquinas, por exemplo). A medida, que é facultativa, foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de Setembro, mas o diploma ainda não entrou em vigor. As empresas são incentivadas a avançarem com a reavaliação dos activos, para potencialmente reforçarem os seus balanços. Quem aderir reavalia os seus activos este ano e, em contrapartida, suporta uma taxa autónoma de 14% sobre essa “reserva”. A empresa paga a taxa ao longo de três anos (em partes iguais em 2016, 2017 e 2018), contando com uma poupança fiscal mais tarde, porque pode deduzir o incremento de depreciações ao longo da vida útil remanescente desses activos reavaliados. Para o Estado, há um encaixe de receita imediato nestes três anos. A medida, tendo já sido aprovada em Conselho de Ministros, terá ainda impacto orçamental este ano.
