A imprensa tem vindo a revelar as principais medidas do Orçamento do Estado para 2017, entregue e apresentado ontem pelo Governo, mas existia muito ruído e alguma confusão. O país está obrigado pelas “regras de Bruxelas”, i.e., tem de reduzir o défice público. E é essa a primeira e mais importante opção política do Governo. Bruxelas “quer e manda” (formalmente) uma redução “estrutural” do défice de, pelo menos, 0,6% do PIB, em relação a 2016. O Governo poderia procurar ser “um bom aluno”, indo muito além do exigível, ou poderia ser pragmático e realista, comprometendo-se com os mínimos.

O principal facto que ressalta deste Orçamento é que a consolidação orçamental proposta parece ser a mínima possível para que possa ser aceite por Bruxelas. O Governo pretende que o défice caia de 2,5% do PIB em 2016 para 1,6% em 2017, i.e., uma redução de 0,9 pontos percentuais. O ministro das Finanças indicou que o défice estrutural diminui 0,6 pontos percentuais. Ou seja, dois terços da consolidação orçamental seria estrutural.

Será uma negociação difícil com a Comissão Europeia, que provavelmente considerará que a consolidação estrutural no OE2017 é muito inferior àquela que o Governo argumenta que é. Mas parece-me uma posição inteligente do Governo, e explico porquê.

Por um lado, a política orçamental do Governo é já extremamente restritiva, não representando uma alteração substantiva face ao XIX Governo Constitucional. As Administrações Públicas deverão registar um excedente primário (excluindo juros da dívida pública) de, pelo menos, 2,2% do PIB em 2016, o que será um dos maiores saldos primários da zona euro. Em 2017 será ainda mais restritiva. Por conseguinte, o importante é não apertar o cinto em demasia, para assegurar que a economia continua a crescer.

Por outro lado, a execução orçamental em 2016 está a correr muito melhor em Portugal do que em países como Espanha, Itália, França, Grécia e mesmo Finlândia. Por isso não faz sentido que Portugal se vitimize adoptando um orçamento mais austero, quando o cenário mais provável é que a interpretação das regras europeias venha a ser amenizada, em resultado da execução orçamental desses países.

O Governo revela as suas opções políticas ao escolher gastar mais com os que auferem menores rendimentos e ao aumentar alguns impostos sobre quem possui maior património. Mas parecem ser alterações na margem, sempre 0,1 ou 0,2 pontos percentuais do PIB num ou noutro sentido.

O caminho é cada vez mais estreito e mais difícil. O objectivo do Governo, e bem, parece ser ganhar tempo, na esperança, talvez, de que a União Europeia altere a sua orientação de política económica.

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