PS vota contra pedido do Governo para mexer na lei do arrendamento e entrega proposta
Eurico Brilhante Dias anunciou que socialistas vão votar contra pedido de autorização legislativa do Governo e entregaram um projecto para a criação de uma garantia pública no arrendamento.
Eurico Brilhante Dias anunciou, nesta terça-feira, que o PS votará contra o pedido de autorização legislativa do Governo para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, para permitir acelerar os despejos a partir de dois meses de atraso no pagamento da renda. Acto contínuo, os socialistas entregaram um projecto de lei para a criação de uma Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, um mecanismo público capaz de mitigar os riscos associados ao arrendamento, garantindo o pagamento ao senhorio em caso de incumprimento do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda.
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