Além do Bloco de Esquerda (BE), também o PAN propôs esta segunda-feira no Parlamento que o apoio extraordinário à renda seja alargado aos beneficiários que celebrem um novo contrato de arrendamento. Já a Iniciativa Liberal (IL) foi para as ruas desafiar o Governo a revogar as medidas do pacote Mais Habitação relativas ao Alojamento Local (AL).

A deputada única do PAN reage, assim, à realidade de várias famílias que estão a perder o direito a este subsídio, previsto para contratos celebrados até 15 de Março de 2023, por terem sido forçadas pelos senhorios a celebrar um novo contrato. Também o BE apresentou uma iniciativa neste sentido esta segunda-feira, que prevê ainda o pagamento do apoio com efeitos retroactivos.

No projecto de lei que foi entregue, o PAN especifica que quer criar uma "norma de salvaguarda" para que os beneficiários deste subsídio não percam o apoio por celebrarem um "novo contrato de arrendamento ou subarrendamento" após 15 de Março de 2023, desde que este seja firmado entre as mesmas partes e na sequência da "cessação ou não-renovação de contrato".

O partido defende ainda que, caso o valor da renda seja alterado nesse novo contrato ou devido à actualização prevista por lei, os titulares devem comunicar essa alteração ao IHRU para que actualize o valor do apoio. E acrescenta que o pagamento do apoio poderá ser feito por correio, caso o beneficiário não tenha conta bancária ou por falta de informação sobre a mesma.

Inês Sousa Real responsabiliza o PS por ter criado um apoio, no âmbito do pacote Mais Habitação, que, além de ser "restritivo", não previu "qualquer salvaguarda" no caso de os beneficiários serem "obrigados a celebrar novos contratos" pelos senhorios.

E a deputada única critica também os "aspectos potencialmente danosos" deste regime para as famílias, como o facto de a transferência bancária ser o "único mecanismo para o processamento" do pagamento ou não estipular "mecanismos que permitam um ajustamento do valor do apoio em função de actualizações de renda".

IL desafia PSD e Chega

A habitação é um dos temas que está a marcar o arranque da legislatura. O PCP já propôs um regime extraordinário de protecção da habitação própria face à subida dos créditos à habitação e um regime especial de protecção da habitação arrendada, que passam por limitar as rendas ou pôr os lucros da banca a pagar o aumento das taxas de juro.

E a IL, além de propostas para baixar os impostos sobre a habitação ou revogar a preferência do Estado na transacção de imóveis, quer revogar um conjunto de medidas do Mais Habitação, como o arrendamento coercivo. Ainda esta terça-feira, o presidente da IL, Rui Rocha, esteve numa acção em Lisboa contra este pacote, em que desafiou o Governo a revogar as medidas relativas ao alojamento local e apelou ao PSD e ao Chega para que aprovem as suas propostas nesta área, como já fizeram anteriormente.

"Aquilo que espero é, sobretudo, que, tendo aprovado ou viabilizado há tão pouco tempo, não caiam na hipocrisia, agora que temos a oportunidade de aprovar essas medidas, de não as votar favoravelmente, como fizeram há meia dúzia de meses", afirmou. com Lusa

Notícia corrigida: o PAN deu entrada ao projecto na segunda-feira, tal como o Bloco de Esquerda, e não na terça-feira, como se escreveu inicialmente