Em março deste ano, os ministros do Emprego e Assuntos Sociais da União Europeia acordaram uma diretiva de grande interesse dos trabalhadores vinculados a plataformas digitais na Europa. A diretiva aborda pontos importantes, como a presunção de relação laboral e a gestão algorítmica, estabelecendo normas mínimas que podem minimizar práticas discriminatórias e injustas. Reconhece a necessidade de transparência entre trabalhadores e plataformas, sendo uma das pautas trazidas pelos estafetas, no tocante ao gerenciamento de seu trabalho.

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Uma das dimensões da precariedade enfrentada pelos estafetas está ligada ao controle algorítmico, que monitoriza cada ação, gerando insegurança devido à pressão e ao controle das plataformas. Essa pressão ocorre através de políticas de pontuação, taxas diferenciadas para entregas e punições, que resultam em uma conduta produtivista e longas jornadas laborais.

O trabalho de estafeta atrai muitos imigrantes, principalmente homens, de várias qualificações. Apesar da informalidade, insegurança e poucos benefícios, muitos preferem esta atividade a condições de trabalho ainda mais precárias. Aceitam as condições das plataformas, sem ver uma forma clara de contestar ou resistir ao poder que elas exercem sob a máscara da autonomia, dada a opacidade dos algoritmos e de suas políticas internas.

Contudo, tem havido algumas movimentações positivas em prol dos trabalhadores. A última manifestação foi um marco na luta dos estafetas contra más condições de trabalho, baixos salários e desamparo das plataformas e do Estado. Esta foi a segunda paralisação do ano, e é esperado que mais ocorram, já que as demandas dos trabalhadores não foram atendidas.

Apesar da ausência de vínculo sindical formal e das dificuldades na organização coletiva, uma resistência coletiva tem sido promovida contra a exploração, através de comunicação informal em pontos de espera ou grupos de WhatsApp. O Movimento Estafetas em Luta e a União Nacional dos Trabalhadores Independentes por App são organizações independentes que têm conseguido mobilizar os trabalhadores em busca por direitos.

A alteração legislativa de maio de 2023, introduzindo o artigo 12.o-A no Código do Trabalho para tratar da “presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital”, já apresenta desdobramentos positivos. A ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho tem notificado as plataformas digitais para reconhecer o vínculo e formalizar contratos de trabalho com os estafetas. Contudo, as empresas continuam argumentando que os trabalhadores são autônomos e independentes.

Em 27 de março, o Tribunal de Castelo Branco determinou o vínculo laboral entre quatro estafetas e a plataforma UberEats. Apesar do anúncio de recurso pela empresa, essa sentença é crucial na luta dos estafetas por melhores condições e direitos laborais mínimos, além de servir como precedente para outras ações judiciais similares.

Entretanto, a luta transcende questões legais; é também ideológica. No trabalho em plataformas, a ideologia desempenha um papel fundamental, especialmente ligada ao ideário neoliberal do empreendedorismo. Essa atividade é frequentemente retratada como autônoma e independente, transformando trabalhadores em “empreendedores”. No entanto, é uma estratégia na gestão do trabalho que nega a relação laboral e obscurece o assalariamento, mascarando a realidade de direitos negados e intenso controle, resultando em instabilidade e insegurança.

A narrativa empresarial promove a ideia de que independência e flexibilidade nos contratos de trabalho oferecem mais vantagens do que os direitos e garantias dos empregos formais. Isso é particularmente convincente para os estafetas imigrantes, muitos dos quais enfrentam barreiras significativas no mercado de trabalho convencional. Para eles, mesmo possuindo qualificações avançadas, garantir um emprego formal com direitos é difícil, levando-os a trabalhos precários, com salários baixos e sem contrato ou benefícios.

Nesse contexto e influenciados por discursos já internalizados socialmente, muitos não buscam contratos formais de trabalho, temendo uma redução de rendimentos e a impossibilidade de aumentar seus ganhos conforme a produtividade. Ademais, alguns trabalhadores não confiam no Estado, refletindo a crença na ideologia do livre mercado e na solução dos problemas diretamente com as empresas. No entanto, essa abordagem resulta em ganhos nulos ou limitados nas mobilizações.

A comparação entre as condições oferecidas pelas plataformas e empregos tradicionais ressalta a visão distorcida de que o trabalho de plataforma é mais lucrativo e acessível, especialmente para os imigrantes indocumentados, que frequentemente não têm outra opção além de trabalhar sob exploração e vulnerabilidade social. Essa vulnerabilidade atravessa o trabalho, pois as complexidades da atividade se entrelaçam com elementos estruturais do capitalismo, camuflados pelas formas de dominação ideológica.

Dessa forma, os estafetas associam seus ganhos financeiros — que podem ser maiores do que em outros empregos — às características propagadas pelas plataformas, que retratam o trabalho como independente, autônomo e flexível. Assim, embora busquem direitos básicos, temem que contratos formais comprometam sua autonomia e reduzam seus rendimentos. A tensão entre garantir direitos e manter a flexibilidade representa um dilema complexo, exigindo uma análise cuidadosa das políticas trabalhistas, das estruturas de poder subjacentes e das aspirações dos trabalhadores.

Mais que legislações favoráveis, é essencial um esforço conjunto entre Estado, empresas e trabalhadores que leve em consideração as demandas e necessidades dos estafetas, bem como sua posição política e organização diante da realidade enfrentada. Atualmente, prevalecem os interesses das plataformas, persuadindo parte da categoria a preferir permanecer na informalidade, sustentando o léxico empresarial e o sistema desigual e exploratório de trabalho.