O primeiro-ministro demissionário, António Costa, repudia a “ameaça implícita” de boicote às próximas eleições legislativas por parte das forças de segurança como forma de protesto e reitera que o actual Governo, por estar em gestão, “não tem legitimidade” para negociar ou decidir a atribuição de um subsídio salarial de missão à PSP e à GNR.

Numa carta de resposta dirigida a Bruno Pereira, porta-voz da plataforma de sindicatos e associações das forças de segurança, António Costa considerou “inadmissível o recurso a qualquer forma de protesto que extravase os limites da lei” por parte de quem serve “numa força fardada e armada”. O chefe de Governo assumiu que Bruno Pereira também o deve acompanhar no “veemente repúdio” das palavras do presidente de um dos sindicatos da plataforma (Armando Ferreira, do SINAPOL) quando deixou a "ameaça implícita de colocar em causa a normal realização de próximos actos eleitorais".

“É minha profunda convicção, e acredito ser também a de todas as cidadãs e cidadãos, que jamais as forças de segurança perpetrariam um acto de tão grave traição à nossa democracia”, lê-se na carta. António Costa personaliza em Bruno Pereira, como oficial da PSP, a ideia de que os elementos das forças de segurança obedecem aos superiores: “Estou certo que jamais deixará de executar ou fazer executar (...) as missões que lhe são confiadas pela cadeia de comando."

Em linha com aquilo que já tinha garantido o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, perante os protestos de elementos das forças de segurança nas últimas semanas, António Costa considera que o actual Governo está em gestão, foi demitido formalmente em Dezembro, e, como tal, não pode tomar decisões que impliquem despesas permanentes como é o caso do suplemento de risco atribuído em Novembro passado à Polícia Judiciária (PJ).

Nessa altura, recorda agora o primeiro-ministro, o Governo ainda estava em “plenitude de funções”. Como actualmente o executivo só pode praticar, à luz da Constituição, os actos “necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, Costa reafirma que não foi aberto nenhum processo negocial sobre estatutos profissionais ou sobre matéria salarial.

“Não dispõe o actual Governo de legitimidade para negociar ou decidir a matéria que tem vindo a ser reivindicada por esta plataforma sindical”, assegurou.

O primeiro-ministro demissionário e ex-secretário-geral do PS lembra que haverá eleições legislativas a 10 de Março e que dentro de alguns meses “haverá um governo que poderá, se assim o entender, encetar as negociações” que o actual executivo está “impedido de estabelecer”.