Treze associações pedem a Marcelo que faça cumprir Lei de Bases do Clima
Mais de um ano depois da entrada em vigor, estão por cumprir várias medidas que deviam ter sido concluídas até Fevereiro de 2023, como os orçamentos de carbono ou a avaliação de impacto da legislação.
Treze associações ambientalistas e climáticas pediram ao Presidente da República que faça cumprir a Lei de Bases do Clima, aprovada no final de 2021, mas ainda sem qualquer artigo respeitado.
A "inacção do Estado português é especialmente reprovável num momento de evidente agravamento da urgência climática", avisam as 13 associações numa carta a Marcelo Rebelo de Sousa, a que a agência Lusa teve acesso.
"A Lei de Bases do Clima constitui na esfera jurídica do Estado várias obrigações positivas cujo cumprimento é absolutamente fundamental para o sucesso da acção climática em Portugal", consideram os ambientalistas e activistas climáticos, que acusam o Estado de não cumprir uma legislação que ele próprio aprovou.
Em causa está o atraso na publicação de várias medidas, que deveriam ter sido concluídas até Fevereiro de 2023, como a criação de orçamentos de carbono - "os quais deverão orientar a política e a economia nacionais" -, a criação do Portal da Acção Climática, um relatório de avaliação do impacto climático da legislação vigente, uma análise sobre o património público e sobre o risco climático dos activos financeiros ou a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos, entre outras questões.
"Até à data, nenhum destes instrumentos foi criado, o que coloca o Estado português em efectivo incumprimento dos deveres de execução resultantes da Lei de Bases", avisam as associações.
Faltam planos sectoriais
A ausência de planos sectoriais para aplicar a Lei de Bases do Clima é outra das críticas feitas pelas associações, que pedem ao Presidente uma "intervenção junto do Governo e da Assembleia da República" sobre este tema.
"A falta de execução da Lei de Bases do Clima constitui não só uma falha do Estado de Direito e da democracia representativa, como uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses", pode ler-se na carta dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.
A carta é assinada pela Associação Último Recurso, Academia Cidadã, Ambiente em Zonas Uraníferas (AZU), Associação de Defesa do Património, Ambiental e Cultural de Santa Iria da Azóia, Associação Dunas Livres, ClimAção Centro, Extinction Rebellion, Movimento ProTejo; Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos, Quercus, Rede para o Decrescimento, Sciaena e SOS Racismo Porto.
