No ano em que lança a estratégia através da qual espera solucionar a crise habitacional em Portugal durante os próximos anos, o Governo decidiu mais do que triplicar o montante anual de empréstimos que podem ser contraídos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para reabilitar os imóveis detidos pela entidade pública e para promover um parque habitacional público e a custos acessíveis. Ao todo, este organismo poderá financiar-se em 500 milhões de euros até 2030, o equivalente a mais de 70 milhões de euros por ano.

O montante consta da proposta de Orçamento do Estado para 2024, entregue pelo Governo, nesta terça-feira, à Assembleia da República. É o artigo relativo ao "financiamento de habitação e de reabilitação urbana" que determina o montante de empréstimos que o IHRU pode contrair, incluído todos os anos em cada Orçamento do Estado, mas que, este ano, tem um reforço substancial, para além de, desta vez, ficar estabelecido que estes empréstimos contarão com garantias públicas.

"O IHRU fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de [500 milhões de euros] para o período de 2024 a 2030, para financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis", pode ler-se na proposta de Orçamento do Estado, que estabelece, ainda, que o prazo máximo de utilização do capital recebido pelo IHRU por via destes empréstimos é de cinco anos.

Com este montante o global, o IHRU poderá, assim, financiar-se com uma média de cerca de 71,4 milhões de euros por ano entre 2024 e 2030, o que representa um reforço significativo em relação aos anos anteriores.

Desde 2015 que os sucessivos orçamentos do Estado têm vindo a estabelecer um limite anual máximo de empréstimos contraídos pelo IHRU no valor de 50 milhões de euros. Já no Orçamento deste ano, definiu-se que o limite seria de 85 milhões de euros entre 2023 e 2026, o que corresponde a uma média de 21,25 milhões de euros por ano durante esse período. Assim, o montante anual de empréstimos previsto para a reabilitação e promoção do parque habitacional público mais do que triplica.

Este reforço acontece no ano em que foi apresentado o pacote legislativo "Mais Habitação", que inclui várias medidas que já entraram em vigor (como o apoio extraordinário à renda ou os apoios ao crédito à habitação), mas que, em parte, será executado a partir do próximo ano. A título de exemplo, o programa Arrendar para Subarrendar, através do qual o Governo espera aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, prevê que o IHRU arrende casas a preços de mercado a proprietários privados, subarrendando, posteriormente, as mesmas casas a famílias com rendimentos até ao sexto escalão de IRS, a preços acessíveis. Este programa (já em vigor este ano) terá um impacto orçamental previsto de cerca de cinco milhões de euros em 2024.

Ao mesmo tempo, o aumento das verbas surge numa altura em que os prazos estabelecidos pelo Governo para a execução de vários dos principais programas de política pública habitacional começam a aproximar-se do fim, estando ainda muito longe de concluir a sua execução. É esse o caso da construção de 6800 habitações públicas, até 2026, para arrendamento a preços reduzidos, um objectivo que terá um impacto orçamental estimado em 216 milhões de euros em 2024 e que será financiamento através dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Neste caso, o IHRU funcionará como intermediário entre os projectos a financiar aos municípios e os fundos provenientes do PRR. Até agora, de acordo com os dados disponíveis no portal governamental Mais Transparência, foram pagos cerca de 3,6% dos fundos previstos até 2026 para este programa.

Conta-se, também, o exemplo do 1.º Direito, programa através do qual o Governo pretende dar resposta às carências das famílias a viver em situações habitacionais consideradas indignas, prevendo a entrega de casas a 26 mil famílias até 2026 (um número que, aliás, fica muito abaixo das cerca de 86 mil famílias já identificadas com carências habitacionais). Até agora, e ainda de acordo com o Mais Transparência, foram pagos cerca de 7,6% dos fundos previstos até 2026 para este programa, que também será financiado pelo PRR. O 1.º Direito, prevê o Orçamento do Estado para 2024, terá um impacto orçamental de 330 milhões de euros no próximo ano.

Notícia actualizada pela última vez às 16h18 com mais informação.