OE2024: municípios querem fim do limite de endividamento e isenção de IVA na energia
A Associação Nacional de Municípios apresentou 21 medidas que espera que o Governo contemple na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
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A poucos dias de o Governo apresentar a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou ao executivo duas dezenas de propostas que quer ver no documento e que vão da eliminação de medidas em vigor desde o período de austeridade pós-2010 ao fim do limite ao endividamento das autarquias, passando pela isenção de IVA na energia e refeições escolares. O documento será debatido e votado neste sábado, no congresso nacional da associação.
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