O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, respondeu ao Presidente da República e anunciou que a maioria socialista vai confirmar o diploma da Habitação, sem alterações, aquando do regresso aos trabalhos parlamentares. Antes de o PS anunciar que iria confirmar o pacote Mais Habitação vetado pelo Presidente da República, o líder do PSD punha à disposição as valências do seu partido para ajudar na redacção de um novo e os restantes partidos da oposição alinhavam nas críticas de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma. Luís Montenegro considera que a reconfirmação do diploma pelos socialistas é um "crime político".

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, Brilhante Dias rebateu a crítica feita à falta de um maior consenso em torno do diploma lembrando que o pacote Mais Habitação esteve em consulta pública antes de ser votado na Assembleia da República e sublinhando as "13 alterações" propostas pelos partidos da oposição e que o PS aprovou.

No entender de Brilhantes Dias, o PS representa o "equilíbrio" entre o "radicalismo de mercado da direita" e o "radicalismo de estatismo da esquerda". Diz o deputado que o "mercado livre sem intervenção não tem funcionado" e que uma "solução de esquerda que não desse espaço para que a iniciativa privada e cooperativa fizessem o seu trabalho não era aceitável".

Com o intuito de reafirmar a "urgência na resposta à crise da Habitação", o líder parlamentar socialista anunciou depois que a maioria absoluta socialista irá reconfirmar o diploma em Setembro no regresso dos trabalhos parlamentares e defendeu que a urgência em endereçar o problema obriga a que o PS dê "os passos necessários para a confirmação do diploma Mais Habitação”.

Brilhante Dias defendeu ainda que a confirmação do diploma por parte do PS não será mais do que o "normal funcionamento das instituições". A seu ver, o Presidente da República tem uma "discordância política manifesta" face a um decreto da Assembleia da República e, por sua vez, o PS discorda politicamente do Presidente — pelo que confirmará o diploma "tal como ele está".

Por fim, rejeita que esta confirmação seja uma "afronta" a um órgão de soberania, sublinhando a "estreita proximidade institucional" com a Presidência da República e exemplificando-a com a promulgação, esta segunda-feira, do diploma dos professores.

"Rasgar literalmente aquilo que fez até agora"

Para Luís Montenegro, o PS tinha duas saídas para contornar o veto presidencial: ou mantinha a "teimosia" e confirmava o diploma no Parlamento, ou fazia aquilo "que se impõe, que é partir do zero, rasgar literalmente aquilo que fez até agora e recomeçar". O social-democrata acrescentou que, se os socialistas optassem por esta última solução, ele próprio colocaria o "know how do PSD, que em Março apresentou propostas para a habitação, ao serviço do PS". Passadas poucas horas destas declarações, Brilhante Dias anunciou que a maioria socialista iria "confirmar o diploma tal como ele está", o que resultou em afiadas críticas do líder da oposição.

Disse o líder do PSD que a confirmação socialista se trata de um "crime político" e que o argumento da urgência invocado pelo PS, "se não fosse uma tragédia, era uma anedota". "Como é que alguém que governa há tantos anos diz que isto é urgente?", questionou retoricamente, argumentando que o primeiro-ministro não tem "humildade" e que vem com "rapidez e ligeireza responder às observações do Presidente da República".

Com o objectivo de dar ao país "um caminho para as próximas duas décadas", Montenegro revogará a lei caso seja primeiro-ministro, garante.

Bloco critica "arrogância" do PS

O Bloco de Esquerda defendeu que com esta decisão de reconfirmar o diploma, “o PS faz mal”. “Faz mal em insistir num pacote que o país todo sabe que não serve”, afirmou, no Parlamento, o dirigente do Bloco Fabian Figueiredo, acrescentando que “não combate a especulação, não baixa rendas, não dá nenhuma solução a quem desespera com a escalada dos juros e das prestações”. “O pacote Mais Habitação não responde a nenhum destes problemas.”

Para o bloquista, o PS assumiu uma posição “arrogante e prepotente” em relação ao tema da habitação, atitude que vê como “um insulto a quem vive em Portugal”.

Fabian Figueiredo garante que “quem sabe que a habitação é um direito tem aqui [no BE] um aliado” e promete que o “Bloco não deixará nunca de fazer do tema da habitação a sua prioridade politica”

Se o BE “converge” com posição de Marcelo nalguns pontos, “diverge” noutros, explicou o bloquista, que avisou que uma solução que passe por um acordo de bloco central também não resolverá o problema.

Por parte do PCP, Vasco Cardoso, membro do comité central, disse que, ao reconfirmar o diploma, o PS está no "mau caminho". A seu ver, as propostas do PS não resolvem o "problema de fundo" da Habitação, pelo que enunciou algumas das medidas defendidas pelo PCP para o problema: redução do spread para quem tem empréstimos à habitação, colocar os "lucros dos bancos a suportar o agravamento das taxas de juro decididas pelo [Banco Central Europeu]" e "criar condições para regular os preços das rendas", impondo-lhes limites.

Inês Sousa Real, deputada única do PAN, fez saber às redacções que voltará a apresentar propostas de alteração ao diploma da Habitação, esperando que o PS as viabilize.

"Esperamos que haja outra abertura para o diálogo e para a discussão, para que depois não voltemos a ter um novo veto presidencial por medidas que são desproporcionais", disse a líder do PAN, exemplificando com o "arrendamento forçado ou a asfixia ao alojamento local". Acrescentou, ainda, que as "críticas" de Marcelo "vêm ao encontro das preocupações apontadas pela Assembleia da República".

O último partido com assento parlamentar a reagir foi o Livre, que considerou que os argumentos invocados por Marcelo Rebelo de Sousa "não são apenas argumentos que poderiam ter sido escritos pelo Livre, mas argumentos que foram efectivamente escritos e defendidos pelo Livre", concluindo que a "razão principal desse veto político é o diploma não dar passos suficientemente ambiciosos para responder à escala da crise de Habitação que temos pela frente".

"Consideramos que o Mais Habitação não incluiu as nossas propostas mais ambiciosas", acrescentou o Livre, exemplificando, entre outras, com a construção de "100 mil casas em dez anos" num "regime de propriedade condicionado de forma a que não entrem no mercado especulativo".

"Desafio de António Costa ao país"

Pouco depois do meio-dia reagiu Rui Rocha, líder da Iniciativa Liberal, afirmando que uma eventual confirmação do diploma por parte da maioria parlamentar do PS representaria "um desafio" de António Costa ao "país".

"Se isso se confirmar já não estamos perante um desafio do PS ao Presidente da República ou aos partidos da oposição, mas de um desafio de António Costa ao próprio país", disse. "É um mau pacote. É um ataque aos proprietários, senhorios, classe média, mas também a quem precisa de habitação", acrescentou.

Rui Rocha teceu outras críticas ao diploma do Governo, argumentando que, desde que foi apresentado, o "investimento em Portugal diminuiu" e os preços da habitação "aumentaram", pelo que "o pacote mais habitação minou a confiança dos investidores e dos agentes económicos".

Ainda, segundo o líder liberal, "este pacote é um bom exemplo do que seria o Bloco de Esquerda a governar". "O PS está ao nível das soluções do Bloco de Esquerda", considerou.

CDS e Chega queriam envio para o TC

O CDS saudou o veto de Marcelo Rebelo de Sousa, mas o seu líder, Nuno Melo, assumiu que preferia, tal como o partido pediu, que o Presidente tivesse optado pelo envio para o Tribunal Constitucional (TC) “por estar em causa a violação de direitos fundamentais de proprietários e pequenos empresários”. Numa nota enviada à comunicação social, Nuno Melo foi duro no que diz respeito a medidas como o arrendamento coercivo, defendendo que “medidas desta natureza, típicas de regimes autoritários, são profundamente desproporcionais e apenas estimularão a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário”.

O partido acrescenta que “deposita agora esperanças numa decisão da Comissão Europeia, cuja intervenção o eurodeputado e presidente do partido Nuno Melo solicitou há seis meses, em Bruxelas, no sentido de o pacote legislativo Mais Habitação não poder ser aplicado, por violação de Directivas e Tratados”.

Ao início da tarde, reagiu André Ventura, líder do Chega, considerando que o Presidente da República, que em nenhum outro veto teve tanta "clareza", fez uma "análise certeira" do diploma do Governo.

Em conferência de imprensa na sede do partido, Ventura notou que o programa do Governo era "irrealista" e, por isso, "mera propaganda". Se fosse o Chega a decidir, o diploma seria submetido ao TC, uma vez que encerra um "ataque" à propriedade privada e ao sistema fiscal, além de ser "desproporcional". O presidente do Chega adiantou que se o diploma for confirmado, como garante o PS, e o Presidente da República for "obrigado a assiná-lo", o partido procurará "apoio parlamentar para submeter ao Tribunal Constitucional uma fiscalização [sucessiva] do diploma Mais Habitação".

"O diploma não resolve problemas, agrava problemas. Passa a mensagem política errada: a de que o investimento privado é negativo e que o alojamento local é um mau negócio", concluiu o líder do Chega.

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