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Os julgados de paz foram criados por unanimidade pela Assembleia da República pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho e têm sido um veículo democratizador do sistema de justiça português, permitindo o acesso de milhares de cidadãos ao direito e aos tribunais, aprofundando o principio constitucional previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
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