A proposta do Governo para um perdão de penas e amnistia de crimes e infracções, a propósito da vinda do Papa a Portugal para a Jornada Mundial da Juventude, foi esta sexta-feira aprovada no Parlamento.

O diploma teve os votos favoráveis de PS, PSD, PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Livre, enquanto Iniciativa Liberal (IL) e PAN se abstiveram e o Chega foi o único a votar contra. A proposta vai agora descer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser trabalhada na especialidade.

A seguir à votação, os deputados socialistas Pedro Delgado Alves, Isabel Moreira e Alexandra Leitão manifestaram a intenção de entregar uma declaração de voto.

Desde que foi anunciada em Junho, a proposta gerou alguma controvérsia face às dúvidas manifestadas por especialistas e diversas entidades relativamente à sua constitucionalidade, devido à restrição etária de aplicação, e sobre os crimes que estão incluídos e excluídos nesta iniciativa do Governo.

Em causa no diploma estão crimes e infracções praticados até 19 de Junho por jovens entre 16 e 30 anos, a adoptar devido à realização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), determinando um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão. Está ainda previsto um regime de amnistia para as contra-ordenações com coima máxima aplicável até 1000 euros e as infracções penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.

A proposta de lei compreende excepções ao perdão e amnistia, não beneficiando, nomeadamente, quem tiver praticado crimes de homicídio, infanticídio, violência doméstica, maus-tratos, ofensa à integridade de física grave, mutilação genital feminina, ofensa à integridade física qualificada, casamento forçado, sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tráfico de influência, branqueamento ou corrupção.

Diploma sobre protecção de dados pessoais aprovado

O Parlamento aprovou também na manhã desta sexta-feira, sem votos contra, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, que partiu da proposta do Governo e que transpõe para as leis nacionais directivas europeias em matéria de protecção de dados pessoais.

Este texto final teve os votos a favor das bancadas do PS, PSD e Chega, tendo as abstenções da Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, e dos deputados únicos do PAN e do Livre.

De acordo com a proposta de lei, os dados pessoais "obtidos legitimamente por uma equipa de investigação conjunta podem ser utilizados para uma finalidade diferente daquela para a qual foram recolhidos".

Essa utilização pode acontecer, acrescenta-se no diploma, "desde que o responsável pelo seu tratamento esteja autorizado a tratá-los para essa finalidade, nos termos do direito da União e dos Estados-membros". "E o respectivo tratamento seja necessário e proporcionado à sua finalidade", salienta-se ainda no texto da proposta de lei.

O Governo salienta ainda no diploma que estas mudanças tornam evidente "a obrigatoriedade de transpor para a ordem jurídica interna as novas directivas da União Europeia".