A troca de informações e a cooperação entre as autoridades a nível internacional são dois aspectos-chave para o combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e aos crimes fiscais. Neste contexto, revelam-se muito importantes instrumentos, reforçando o multilateralismo e a cooperação internacional em matéria fiscal, sendo actualmente concedida especial relevância à informação recolhida por operadores de plataformas digitais, bem como por intermediários, como consultores, advogados, contabilistas certificados, revisores oficiais de contas ou outros profissionais, que concebam, promovam, prestem assistência ou identifiquem estruturas ou mecanismos criados para evitar o reporte comum padronizado (CRS) ou para evitar a identificação dos beneficiários efectivos de activos detidos em offshores.

O Standard for Automatic Exchange of Information (AEOI) foi desenvolvido em 2014.

A marcha no caminho de uma troca automática de informações levou algum tempo, mas países antes impensáveis, como a Suíça, o Liechtenstein, Andorra e o Luxemburgo, acabaram por ceder às suas conhecidas posições quanto a estas matérias.

Em Abril de 2009, os líderes do G20 declaram que a era do sigilo bancário tinha terminado. Foi neste contexto que o Fórum Global para Transparência e Troca para Fins Fiscais (Fórum Global) foi criado no âmbito dos trabalhos da OCDE para enfrentar os riscos inerentes à concorrência fiscal prejudicial, pretendendo implementar padrões de transparência e de troca de informações na área tributária. Para o efeito, tem por objectivo monitorar o novo padrão para a troca automática de informações, trabalhar com outras organizações internacionais e auxiliar os países em desenvolvimento a alcançar esse padrão, nomeadamente através de assistência técnica.

Com o intuito de discutir estratégias de estabilização do mercado financeiro global, todos os países do G20 aderiram ao Fórum Global, que conta actualmente com 167 membros, além de incluir, também, países observadores.

A troca de informações é uma ferramenta crucial para as autoridades fiscais em todo o mundo assegurarem o correcto pagamento de impostos.

Tal como se elucida no Manual Modelo sobre Troca de Informações para fins Fiscais OCDE 2022, “a troca de informações (EOI, no acrónimo inglês) é a partilha transfronteiriça de informações para fins fiscais entre administrações fiscais, a fim de detetar e prevenir a evasão fiscal, assegurar a correta aplicação da legislação fiscal nacional de uma jurisdição e das convenções relativas à dupla tributação (CDT) e promover o cumprimento das obrigações fiscais nacionais.”

Este modelo de manual de EOI foi preparado pelo secretariado do Fórum Global com a cooperação do Grupo do Banco Mundial e do Banco Africano de Desenvolvimento, apresentando os instrumentos jurídicos e práticos disponíveis para a partilha, de modo a ajudar as jurisdições a colher os benefícios da cooperação internacional. Descreve os princípios fundamentais que regem o EOI e o modo como as diferentes formas de troca de informações podem contribuir para a detecção da fraude e evasão fiscais, complementando o conjunto de ferramentas para “Estabelecer e Executar uma Função de Troca de Informações Eficaz”, de dezembro de 2020, do Fórum Global e do Fórum Africano de Administração Fiscal.

Importa, contudo, salientar que, sendo as informações sobre os contribuintes muito sensíveis, a sua partilha deve basear-se em requisitos específicos para garantir a confidencialidade e a utilização adequada, em conformidade com as normas internacionais e as disposições jurídicas internacionais e nacionais.

É certo que entre declarações de boas intenções e uma efectiva prática de troca de informações realmente relevantes há uma enorme diferença e que neste concreto domínio ainda há muito que fazer, mas importa reconhecer o progresso que foi feito neste domínio.

De notar que, nos oito relatórios de avaliação entre pares (peer review) sobre a troca de informação a pedido (EOIR), que foram publicados a 16 de Agosto de 2022 pelo Fórum Global, Portugal melhorou todos os aspectos da sua avaliação face a 2015, tendo subido o seu rating geral para «Conforme» (Compliant), do anterior nível de «Amplamente conforme» (Largely Compliant).

O 16.º Plenário do Fórum Global será realizado em Novembro de 2023, tendo o nosso país sido escolhido como organizador.

A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico